ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 19.05.1999.

Aos dezenove dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei e Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sonia Saraí e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Terceira Sessão Ordinária e da Primeira Sessão Extraordinária, que, juntamente com as Atas das Trigésima Primeira e Trigésima Segunda Sessões Ordinárias e da Décima Sessão Solene, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/99 (Processo nº 1603/99); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, os Pedidos de Informações nºs 70, 71 e 72/99 (Processos nºs 1534, 1535 e 1568/99, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 50/99 (Processo nº 1569/99); pelo Vereador Cyro Martini, o Projeto de Resolução nº 24/99 (Processo nº 1580/99); pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Projeto de Resolução nº 22/99 (Processo nº 1541/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 04/99, do Senhor João Luiz Vargas, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa do Estado/RS; 09/99, do Senhor José Ricardo Calza Caporal, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; 09/99, da Senhora Marina Helena Durganti, Presidenta do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre - SINDICÂMARA; 39/99, do Senhor Paulo Pimenta, Presidente da Comissão de Finanças e Planejamento da Assembléia Legislativo do Estado/RS. Na ocasião, o Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se acerca da sonorização do Plenário Otávio Rocha. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Sandra Badia de Oliveira, Presidenta da Sociedade União Pelotense São Francisco de Paula, que discorreu acerca do trabalho realizado pela entidade que preside, no encaminhamento e auxílio de despesas funerárias de pessoas carentes, reivindicando o recebimento de verba permanente do Poder Público, com a finalidade de assegurar a continuidade dessas atividades. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças das Senhoras Leda Biasoli, Lili Buccoll, Léa Fernandes e Maria Amaral, integrantes da Sociedade União Pelotense São Francisco de Paula. Também, o Vereador Cláudio Sebenelo formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a concessão de tempo para manifestação dos Senhores Vereadores, tendo os Vereadores Cláudio Sebenelo, Carlos Alberto Garcia, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Paulo Brum, João Dib e Elói Guimarães manifestado-se acerca do tema tratado em Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados as quatorze horas e vinte e dois minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, por solicitação do Vereador Adeli Sell, foi feito um minuto de silêncio em face do falecimento do escritor Dias Gomes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 15/99, discutido pelos Vereadores José Valdir e Antônio Losada; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/98, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 34/99, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, 36 e 40/99, este discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 42/99, este discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, e 43/99, este discutido pelo Vereador Antônio Losada. Ainda, no período de Pauta, manifestou-se a Vereadora Maristela Maffei. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença da Vereadora Marli Rosek, Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rosa/RS, e do time de basquete do Northland Baptist Bible College, da Universidade de Wisconsin, Estados Unidos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia referiu-se à visita a esta Câmara efetuada pelos alunos da Universidade de Wisconsin, dos Estados Unidos, destacando o trabalho de intercâmbio realizado por esses jovens na evangelização e combate às drogas e anunciando a proposta do grupo de construir uma igreja no Bairro Ponta Grossa. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 89/98 (Processo nº 1877/98). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se a respeito do documento encaminhado à Casa pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre, relativo a declarações efetuadas por Sua Excelência quanto ao Poder Legislativo. Também, criticou resposta do Executivo Municipal para Pedido de Informações de sua autoria, sobre viagem a Cuba de funcionário da Secretaria Municipal da Administração. O Vereador Lauro Hagemann leu e comentou editorial do Jornal Adverso, dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS -, intitulado “Compromissos de uma Universidade”, onde é criticado o projeto governamental de regulamentação da autonomia das universidades, com a apresentação de restrições que tal processo representa à qualidade e à liberdade acadêmicas. A seguir, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, foram apregoados o Requerimento do Vereador João Motta, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, e o Ofício nº 259/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando o cancelamento de sua viagem a Assunção, Paraguai, e solicitando seja desconsiderado o Ofício nº 255/99, onde solicita autorização para a referida viagem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz comentou matéria publicada no Jornal Gazeta Mercantil, intitulada “Trenzinho da alegria no Banrisul”, afirmando ter havido improbidade administrativa e falta de transparência no processo de criação de cargos junto àquele Banco, trazendo vantagens para militantes do Partido dos Trabalhadores. O Vereador Guilherme Barbosa contraditou o pronunciamento do Vereador Luiz Braz, acerca do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, e falou sobre reunião ocorrida ontem na Casa, com o Senhor Prefeito Municipal, para tratar da política do Governo Federal no referente à retirada de recursos financeiros e à falta de financiamentos aos municípios. O Vereador João Dib registrou visita efetuada ontem à Casa pelo Prefeito Municipal. Ainda, teceu considerações quanto ao uso de cartas-contrato para a contratação de servidores pela Secretaria Municipal da Saúde, sobre o crescimento observado no número de funcionários públicos municipais e sobre o aumento de receitas de capital das propostas orçamentária da Prefeitura. O Vereador Gilberto Batista analisou questões referentes à segurança pública em Porto Alegre e, apontando problemas enfrentados pela Brigada Militar, descreveu a falta de condições materiais para o atendimento à população e as dificuldades encontradas pelos policiais militares para a realização adequada de suas atividades. Em prosseguimento, nos termos da letra “f” do § 1º do artigo 94 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Hélio Corbellini, que relatou viagem realizada a Brasília nos dias treze e quatorze do corrente, juntamente com os Vereadores Helena Bonumá e Tereza Franco, para representar externamente este Legislativo na IV Conferência Nacional de Direitos Humanos. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando seja votada em destaque a Emenda nº 13 do Projeto de Resolução nº 32/97 (Processo 3176/97). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia pronunciou-se acerca do controle de trânsito em Porto Alegre e dos fiscais da Empresa Pública de Transporte e Circulação, enaltecendo a campanha desenvolvida pelos jornais da Cidade para estimular a troca dos “kits” de primeiros socorros dos carros pelo novo Código Nacional de Trânsito. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado o Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, anteriormente apregoado, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 89/98, após ser discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Luiz Braz, João Dib e Antônio Losada e encaminhado à votação pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo o Vereador Paulo Brum cedido seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. A seguir, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta a este Projeto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 02/99, por dezoito votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn e Lauro Hagemann, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, este com Declaração de Voto, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Sonia Saraí e Giovani Gregol e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Tereza Franco. Em Discussão Geral e Votação, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 32/97, que teve sua votação adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador Guilherme Barbosa. Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 32/97, o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Pedro Américo Leal e Juarez Pinheiro, prestou esclarecimentos a respeito da impossibilidade de aposição de Emendas a este Projeto durante a atual fase de tramitação do mesmo. Também, os trabalhos estiveram suspensos das dezessete horas e vinte e cinco minutos às dezessete horas e trinta e cinco minutos, face Requerimento verbal formulado pelo Vereador Juarez Pinheiro e deferido pelo Senhor Presidente. Foi aprovado o Requerimento nº 122/99 (Processo nº 1692/99 – destinação do período de Comunicações para homenagear o primeiro aniversário da concessionária Fiat “Via Porto” em Porto Alegre), de autoria do Vereador Paulo Brum, por doze votos SIM, quatro votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Paulo Brum, Renato Guimarães e Giovani Gregol, Não os Vereadores João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro e Pedro Américo Leal e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Maristela Maffei e Sonia Saraí. Foi aprovado o Requerimento nº 120/99 (Processo nº 1654/99 – destinação do período de Grande Expediente para abordagem do tema “Anistia”), de autoria do Vereador Antônio Losada. Foi aprovado Requerimento do Vereador Cyro Martini, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 54/98 (Processo nº 1316/98). Foi aprovado o Requerimento nº 86/99 (Processo nº 1275/99 – Moção de Repúdio à Guerra dos Bálcãs, patrocinada pela OTAN), de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães e João Dib. Foi aprovado o Requerimento nº 106/99 (Processo nº 1480/99 – Moção de Apoio aos trabalhadores dos Correios, tendo em vista a campanha preventiva para combater a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT), de autoria do Vereador Antônio Losada. Foi aprovado o Requerimento nº 111/99 (Processo nº 1563/99 – Grande Expediente para homenagear o Ano Internacional do Idoso), de autoria do Vereador Adeli Sell. Foi apregoado o Requerimento nº 108/99 (Processo nº 1505/99 – Moção de Repúdio pelas declarações do Prefeito Raul Pont, publicadas no Jornal Gazeta Mercantil, quando considerou dispensável o Parlamento), o qual foi retirado pelo Autor, tendo o Vereador Guilherme Barbosa manifestado-se a respeito. Às dezoito horas e doze minutos, foi rejeitada a prorrogação da presente Sessão e o Senhor declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Adeli Sell e Isaac Ainhorn e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Eliseu Sabino. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Estão abertos os trabalhos da 37ª Sessão Ordinária.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Gostaria de fazer o registro do talento, da competência e do bom gosto do nosso funcionário Paulo que nos brindou com a Nona Sinfonia de Beethoven, antes do início da Sessão. É maravilhoso uma pessoa gostar do trabalho que faz.

O SR. PRESIDENTE: Com certeza, a sensibilidade de V. Exa. é também a de seus colegas.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Sandra Badia de Oliveira, Presidente da Sociedade União Pelotense São Francisco de Paula, fala sobre o Enterro do Pobre.

Acompanham a Presidente a Sra. Leda Biasoli, que é Vice-Presidente da Entidade e a Sra. Lili Buccoll, Tesoureira; além das Sras. Lea Fernandes e Maria Amaral, membros da Diretoria.

A Sra. Sandra Badia de Oliveira está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. SANDRA BADIA DE OLIVEIRA: Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Srs. Vereadores e, em especial, ao Ver. Luiz Braz que nos fez o convite para participarmos desta reunião; Senhoras e Senhores. Na qualidade de Presidente da Sociedade União Pelotense São Francisco de Paula - Enterro do Pobre, venho mais uma vez a esta Casa.

A Sociedade nasceu, nesta Capital, pela mão de cinco senhoras pelotenses, em 29 de junho de 1934, há 65 anos. É de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal desde o ano de 1958. Sendo a única Entidade no Brasil com esta finalidade.

Tem o nome de São Francisco de Paula em homenagem ao padroeiro de Pelotas, mas não temos nenhum vínculo com aquela Cidade, nossa ação se desenvolve na Capital.

O objetivo da nossa Entidade é dar um enterro digno aos carentes de Porto Alegre e Grande Porto Alegre.

Como é de conhecimento geral, passamos por uma crise nacional de falta de verba em todos os setores, principalmente nas entidades assistenciais. Nós vivemos da colaboração da sociedade, sócios e alguns deputados que, de vez em quando, se lembram de nós.

A Sociedade forneceu, nos anos de 1996 a 1998, três mil quatrocentos e dezesseis caixões funerários; e neste ano de 1999, até esta data, já foram fornecidos 474 caixões, e estamos apenas no mês de maio. E o preço dos mesmos varia de vinte a noventa e cinco reais.

Desde o início de nossas atividades contamos com a colaboração da Santa Casa, que nos fornece o sepultamento no Campo Santo.

Temos carência de uma caminhonete fúnebre, pois hoje contamos com apenas dois veículos para os inúmeros atendimentos. Sendo uma contribuição da Prefeitura Municipal o fornecimento do motorista, do combustível e da garagem.

Contar com auxílios esporádicos não nos dá receita segura e suficiente. Por esse motivo estamos aqui nesta Tribuna Popular para solicitar que nos incluam, ainda que seja em uma pequena parcela, com um auxílio permanente, a fim de que uma entidade de sessenta e cinco anos de existência e de trabalhos prestados à comunidade possa continuar suas atividades, e não tenha que chegar ao extremo de fechar suas portas.

Certa de que esse pedido será acolhido por esta Casa com o máximo carinho, agradeço a atenção de todos os presentes. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos a Sra. Sandra Badia de Oliveira para fazer parte da Mesa.

Consultamos as Lideranças se desejam fazer alguma manifestação com relação ao tema da Tribuna Popular.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Proponho à Mesa que o tempo destinado a cada Bancada seja limitado em, no máximo, trinta segundos, já que o mérito da obra dessas cinco senhoras que fazem o Enterro do Pobre é tão imenso, que não pode ser medido em tempo. Que a Mesa abra pelo menos quinze segundos.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, eu não tenho competência para deliberar sobre isso, eis que o Regimento estabelece que as intervenções sejam através de Comunicação de Líder, e havia uma orientação - da Mesa Diretora anterior - de que isso não fosse possibilitado dessa forma. Mas atendendo à solicitação de V. Exa., vou tomar a liberalidade, até, de consultar os Senhores Líderes presentes, se é possível, de forma excepcional, eis que não desejo tornar isso praxe, pois nem tenho competência para tanto, consultando, se não houver por parte dos Líderes presentes, dos Partidos presentes, nenhuma oposição à proposta de V. Exa. - e quero dizer, Ver. Cláudio Sebenelo, de forma absolutamente excepcional, porque não tenho competência para passar por cima do Regimento -, eu consentiria uma breve intervenção para cada Bancada. Eu consulto os Senhores Líderes neste momento, se há alguma oposição a esse posicionamento. E não havendo, eu consulto o Ver. Carlos Alberto Garcia se após a intervenção do Ver. Cláudio Sebenelo, V. Exa. poderia - para que não haja ainda mais intervenções - fazer a sua intervenção, V. Exa. já seria o segundo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Só quero registrar que talvez uma das coisas mais comoventes é esse trabalho feito sem as mínimas condições, mas é feito, é prestado. E muitas vezes, sim, pela carência, pelas dificuldades, as pessoas que fazem esse trabalho sobre-humano, fazem isso com tanto carinho, é uma coisa tão humana, e é tão representativa para a sociedade, que nós, Vereadores, somos obrigados a manifestar toda a nossa solidariedade e nós vamos fazer todo o esforço nesse sentido, essa é a nossa promessa e eu vou falar com cada Vereador, para conseguir aquilo que a senhora reivindica. Parabéns pelo seu trabalho.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo. O próximo orador é o Ver. Carlos Alberto Garcia da Bancada do PSB.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, durante vinte anos, como V. Exa. sabe, nós trabalhamos no Colégio das Dores, que fica quase que ao lado ali da Sociedade. E no ano passado nós ficamos sabendo que foram mais de 2000 enterros. Então, acho que é um trabalho muito meritório, e o que eu sugiro e até uma proposta, que nós possamos ter, os Líderes das diversas Bancadas dessa Casa, uma reunião com o Prefeito, ou o Vice-Prefeito - já há algum tempo foi discutida uma questão de uma verba para a APAE, para de ver de que maneira a APAE poderia ser inserida no Orçamento Participativo. E eu acho que é o mesmo caso dessa Instituição que presta um serviço anônimo diuturnamente, independente de sábado, domingo e feriado até às 17 horas como eu sei.

Por isso, então, o nosso encaminhamento no sentido de que as Lideranças possam fazer uma reunião com o Sr. Prefeito.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Carlos Alberto Garcia. Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, Líder do PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sra. Sandra Abadia de Oliveira, eu quero ver se ajudo a Mesa a elidir o problema, fazendo um pedido para que o pronunciamento da Sra. Sandra Abadia seja distribuído às Lideranças partidárias, para que tomem conhecimento do apelo feito e que, na medida da nossa possibilidade, possamos ajudar essa obra meritória, que todo mundo sabe o bem que representa para a população pobre. Sentimo-nos sensibilizados com esse atendimento, porque é um caso humanitário e a Sociedade União Pelotense São Francisco de Paula, o tradicional Enterro do Pobre, vem prestando esse benefício a nossa coletividade de forma exemplar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito que as providências sejam tomadas pela Diretoria Legislativa, eis que o seu Requerimento está deferido.

A Vera. Maristela Maffei está com a palavra.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, existem momentos, no dito popular, que, quando a gente sente dor, apelamos a Deus. Essa Instituição presta um trabalho, e eu que moro na periferia sei que as pessoas, às vezes, ficam desesperadas num momento da dor, porque não sabem a quem recorrer. Mas nós sabemos onde recorrer. E isso aconteceu, nesta semana mesmo, quando uma família precisou de apoio e nós recorremos a essa Entidade. Eu acho que esse é um compromisso não apenas de vocês, mas da Prefeitura e, também, da iniciativa privada.

Nós temos que buscar isso nos órgãos públicos, mas buscarmos, também, com muita precisão, na iniciativa privada, pois temos tantos meios para isso na iniciativa privada. Registro essa posição, porque o apoio é fundamental, porque é realmente nos momentos de dor que a gente sente a necessidade, então é um trabalho louvável. Muito obrigada.

(Não revisto pelo oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, quero lamentar, pois encontrava-me no meu gabinete, atendendo a uma comissão que me visitava e não pude estar presente quando a Presidente Sandra Badia de Oliveira se manifestou. Pelo sistema de alto-falante da Casa, eu ouvi a sua fala e apressei-me em chegar no Plenário em tempo para prestar a minha solidariedade a essa movimentação que brota no Legislativo da Cidade em prol da manutenção de uma atividade extremamente meritória, que merece todo o nosso aplauso. Estamos numa época em que no Brasil inteiro procura-se desestabilizar a chamada máfia das funerárias que, em todo o território brasileiro, transforma esse momento doloroso das famílias num momento de mera exploração comercial, indo até o crime, como é o caso que se registra no Rio de Janeiro; e que aqui em Porto Alegre, há tempo, vem sendo atendido pela Sociedade União Pelotense São Francisco de Paula.

Então, o PFL, evidentemente, soma-se às demais Bancadas, e apenas lamenta não ter podido, de corpo presente, ouvir a manifestação da Presidência, para poder aplaudi-la na ocasião.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Paulo Brum, por gentileza.

O SR. PAULO BRUM: Sra. Sandra Badia de Oliveira, Presidenta da Sociedade União Pelotense São Francisco de Paula, do nosso querido Enterro dos Pobres, em nome da Bancada do PTB queremo-nos somar a estas proposições trazidas pelos nossos Colegas. Queremos dizer de forma carinhosa que durante longos anos trabalhei na assessoria do Deputado Sérgio Zambiasi e somos testemunha do belo trabalho que vocês vêm realizando em prol da comunidade carente da nossa Porto Alegre e do nosso Rio Grande. Quero que a Senhora leve a certeza que nós da Bancada do PTB estamos atentos, na busca de possibilitar melhores condições para que vocês possam continuar desenvolvendo este belo trabalho que vêm desenvolvendo em nossa comunidade. Obrigado pela presença.

O SR. PRESIDENTE: Pela Bancada do PPB, tem a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Caro Presidente Juarez Pinheiro, Senhora Presidenta Sandra Badia de Oliveira, conheço o trabalho da Sociedade União Pelotense São Francisco de Paula e merece o apoio não só da minha Bancada, mas de toda a Casa. Também o Executivo Municipal deve ser pressionado por esta Casa para que dê auxílio, como no passado já aconteceu. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, pela Bancada do PDT.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Queremos consignar para os Anais a importância da entidade, já do conhecimento da população pelo serviço denominado Enterro dos Pobres. Então, Sra. Sandra Badia de Oliveira, receba os nossos cumprimentos e que a entidade continue sempre nessa sua linha, na defesa daqueles despojados e que precisam, nessas horas, do auxílio que a instituição vem prestando.

O SR. PRESIDENTE: Esta Casa sentiu-se extremamente honrada com a presença dessa entidade que tão grandes préstimos têm feito à população carente da nossa Cidade. Estão suspensos os trabalhos para que as Lideranças possam despedir-se da Presidente e dos demais membros da diretoria da Sociedade União Pelotense São Francisco de Paula.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h21min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h22min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro um minuto de silêncio pela trágica morte de Dias Gomes, um dos grandes dramaturgos deste País. Ele foi uma marca na história da literatura e, também, da televisão brasileira.

Por isso, requeiro a homenagem pelo passamento desse brasileiro, Dias Gomes.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adeli Sell, com certeza V. Exa. expressa, neste momento, o sentimento desta Casa, pois Dias Gomes foi uma pessoa importante da dramaturgia brasileira, que faleceu de forma trágica recentemente. Deferimos o seu Requerimento e solicitamos a todos que, em pé, façamos um minuto de silêncio em homenagem à memória dessa dramaturgo que deixou o seu nome marcado para sempre na vida da cultura brasileira.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 0813/99 – SUBSTITUTIVO Nº 02, que dispõe sobre a comercialização, circulação e manutenção de cães considerados ferozes e nocivos ao homem e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/99, ambos de autoria do Ver. Hélio Corbellini.

3ª SESSÃO

PROC. 3296/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que dispõe sobre a implantação de helipontos, de acordo com o desenvolvimento urbano do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 1248/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre a oficialização do evento Feira de Artesanato da Alfândega no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

PROC. 1292/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/99, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Omar Lima Dias.

PROC. 1386/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Martinho Alexandre Reis Álvares da Silva.

PROC. 1422/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que autoriza o Executivo Municipal a erigir busto em homenagem ao padre-cientista Roberto Landell de Moura.

PROC. 1459/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Praça Luiz Castro da Silva um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dois assuntos me trazem a esta tribuna da relação de Pauta de hoje.

E eu queria ressaltar o Projeto do Ver. Luiz Braz, que propõe a criação de um busto em homenagem ao nosso grande cientista Roberto Landell de Moura. Porto Alegre já tem uma Rua, na Tristeza, com o nome do Padre Landell de Moura, que foi, Vera. Sonia Saraí, uma das figuras maravilhosas desta Cidade, pelo seu talento voltado para a eletrônica. Quem falou pela primeira vez, em Porto Alegre, sobre aparelhagens, aparelhagens que inclusive mais tarde seriam as precursoras da televisão, foi o Padre Landell de Moura. Na época em que Marconi fazia a ligação a cabo, sem fio, entre Roma e Rio de Janeiro, aqui em Porto Alegre o Padre Landell de Moura já dava início a pesquisas, já tinha descoberto, inclusive, não só as ondas hertziannas, por rádio, rádio mesmo. Ele é um dos grandes precursores da nossa moderna radiofonia.

Nos nossos currículos, na nossa educação, são esquecidos esses grandes vultos, ao ponto de as nossas crianças, hoje, não saberem quem foi Landell de Moura. Padre Roberto Landell de Moura foi uma das imensas figuras da nossa ciência; um pesquisador autodidata que fez verdadeiras maravilhas. Não foi reconhecido em muitas coisas que ele havia inventado. Em aparelhos eletrônicos, ele é um precursor da nossa eletrônica moderna. Aqui, não houve justiça, nem o registro ou a divulgação adequada para uma pessoa de tanto talento e que tanto nos honrou, sendo reconhecido, inclusive, em alguns países da Europa.

O segundo assunto que queria falar e me referir com todo o carinho e com imensa satisfação é sobre o Titulo de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Martinho Alexandre Álvares da Silva, Dr. Martinho, meu querido colega, um amigo de todas as horas, um grande médico que hoje ocupa o cargo de Presidente da Associação Médica do Rio Grande do Sul e está marcando a sua vida, está marcando a Cidade de Porto Alegre, está marcando a Associação Médica do Rio Grande do Sul, na sua administração, com uma das melhores coisas que uma sociedade pode receber de uma agremiação: um teatro. Porto Alegre vai ter um teatro na Av. Ipiranga.

Temos tão poucos teatros na Cidade, uma arte cênica, que não podemos deixar de valorizar como sendo, talvez, a maior expressão gestualística do ser humano, a maior representação que temos, nós, que somos representantes, nós que reproduzimos a arte cênica do Legislativo, temos num novo teatro na Cidade, como recentemente ganhamos o teatro do SESI, ganhamos o da Associação Médica, agora.

Isso é uma maravilha, é desenvolvimento, é cultura, arte e lazer para o porto-alegrense.

Estas iniciativas têm que ser consagradas.

Por isso, a iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn de conceder ao cidadão de Minas Gerais, Sr. Martinho Alexandre Alvares da Silva, Presidente da Associação Médica do Rio Grande do Sul, o título de Cidadão de Porto Alegre, sumamente merecido, por alguém que escolheu Porto Alegre para, inclusive, na sua gestão, construir uma das obras mais lindas que se pode fazer em relação á cultura brasileira, que é a construção de um teatro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero-me somar ao Ver. Hélio Corbellini em relação às preocupações que apresentou no Projeto que dispõe sobre a comercialização, circulação e manutenção de cães da raça Pit Bull e Rottweiler.

Tenho, inclusive, uma situação parecida na minha rua, onde os moradores estão em sobressalto, pois há um cão extremamente raivoso, de um vizinho, que está no pátio, e todos os vizinhos têm muito medo de uma criança passar por ali ou de o cachorro se soltar, como já aconteceu: o cachorro se soltou e estraçalhou um cachorro menor. Os vizinhos se perguntam: “Se fosse uma criança?”

Essa situação está, cada vez mais, avolumando-se em nossa Cidade. Eu penso que essa situação não está descolada de uma situação mais geral que estamos vivendo em nossa sociedade. Na nossa sociedade nós vivemos numa paranóia de segurança. Eu não sei o que é mais grave: se a violência urbana ou o medo dela. As duas coisas estão infernizando a vida do ser humano, especialmente nas grandes cidades, neste final do século XX.

Essa paranóia está levando o ser humano a atitudes que beiram à irracionalidade. Eu trago, como exemplo, uma situação que ocorre nos blocos próximos a casa onde eu moro: para chegarmos no quarto andar temos que passar - não é figura de expressão - por sete chaves.

Esses dias, eu fui visitar um amigo e, para chegar ao quarto andar - são prédios baixos -, sete portas foram abertas. É uma verdadeira paranóia o medo que toma conta das pessoas e que as leva a adotar esse tipo de postura, utilizando, inclusive, a ciência.

Eu estava lendo a justificativa e o histórico que o Ver. Hélio Corbellini colocou no seu Projeto, que são muito interessantes: o ser humano utiliza a ciência para aperfeiçoar, entre aspas, raças de cães e criar verdadeiras feras. Quando se vêem os filmes de ficção em que um cientista maluco cria uma fera que passa a ameaçar a sociedade e depois não consegue mais controlar - filmes que misturam ficção e terror -, fica-se pensando que isso é pura imaginação. Pois eu acho que, na questão das raças aperfeiçoadas, entre aspas, de cães, nós estamos vivendo algo parecido, quando se utiliza a ciência, “aperfeiçoa” e desenvolve uma fera para guarnecer a casa de cidadãos que se sentem ameaçados. Eu acho que a questão desses cães, dessas raças ditas aperfeiçoadas, essas feras que estão sendo colocadas impunemente para guardar residências, benfeitorias - e até mesmo em fábricas tem-se utilizado -, temos que dar um paradeiro, temos que adotar medidas que coíbam esse tipo de iniciativa, porque são feras. E já está provado que, muitas vezes, não tem como controlar essa feras. Eu acho que esse é mais um capítulo, mais um elemento nessa paranóia, esse medo da violência que nos leva a adotar mecanismos que acabam gerando mais violência ainda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila ): Registramos a presença da nobre Vera. Marli Rosek, Secretária da Mesa Diretora da Câmara de Santa Rosa, pertencente à Bancada do PSDB. Sinta-se à vontade.

A Vera. Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de me ater a dois Projetos em tramitação na Casa. Primeiro, eu acho que uma das grandes coisas que está acontecendo é o Projeto de autoria do Ver. Renato Guimarães, que está instituindo o Prêmio Quilombo dos Palmares. Eu acredito, apesar de o Vereador não estar presente neste momento, que ele foi muito feliz na sua Exposição de Motivos, que diz que o” Prêmio Quilombo dos Palmares, por si só, deve justificar-se. Infelizmente, sabemos que poucos movimentos contestatórios da nossa história são conhecidos, discutidos e lembrados”. E é verdade, porque, infelizmente, no nosso País, na nossa rotina educacional, sempre tivemos acesso a muitas histórias, mas as verdadeiras histórias e os verdadeiros construtores da nossa sociedade, de outros segmentos, de outros entendimentos, infelizmente poucos foram lembrados. Portanto, lembrar mais uma vez do nosso grande Quilombo dos Palmares que, tão longe, mas tão presente a sua história, já pensava no repartir aquilo que deveria ser de todos. Parabéns pelo mérito e, com certeza todas as Bancadas serão favoráveis.

Por outro lado, quero trazer aqui o Projeto do Ver. Jocelin Azambuja, que trata sobre a regulamentação das questões que dizem respeito à publicidade. Gostaria de lembrar que, no artigo 37 da Constituição, está muito claro quem deve legislar sobre essa matéria. Diz o seguinte a resposta do Executivo: (Lê.) “A legislação é clara, os Poderes são exercidos com independência e autonomia. Cada um dos Poderes possui funções que são exercidas com exclusividade, independência e autonomia. Assim, atos de administração são realizados pelo Poder Executivo, atos de legislação do Poder Legislativo e o exercício da jurisdição cumpre ao Poder Judiciário. Qualquer transposição desses limites caracteriza violação ao princípio de separação de Poderes.”

E aí, quero ater-me à questão política, do significado e do que tem no bojo, por trás desse Projeto. Parece que a propositura de um Projeto regulador, limitativo dos atos administrativos públicos advém da inconformidade do legislador em ver publicada, pelo Poder Executivo, a informação de que as obras realizadas pelo Poder Público sofrem exame, debate e definição prévia pela comunidade. Tais informações, contudo, são fundamentais, não podendo ser suprimidas, pois será injusto não atribuir à comunidade porto-alegrense a autoria dos projetos executados pelo administrador.

Portanto, Senhoras e Senhores, não é preciso discernir muito sobre essa matéria. É uma pena que o nobre Ver. Jocelin Azambuja não esteja presente, pois sempre que está, faz belos debates, mas é importante que se diga que cada vez fica mais claro que aquilo que é executado é publicitado, e com certeza essas publicidades têm o aval e a soberania da população de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Desculpe interrompê-la, mas V. Exa. poderia ater-se ao Projeto em Pauta.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Era essa a intervenção que eu gostaria de colocar. Acredito que a comunidade de Porto Alegre está atenta ao que se passa e às interpretações de cada Projeto. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. SECRETÁRIO (Adeli Sell): Registramos a presença do Northland Baptist Bible College- Pioneer Men’s Varsity Basketball Roster - com o seu treinador Dennis Scott e outros membros da Universidade de Wisconsin, Estados Unidos.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Carlos Alberto Garcia ocupa a Liderança do Partido Socialista Brasileiro, com a anuência do Ver. Antônio Losada.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para nós que somos Vereadores ligados à área desportiva é motivo de orgulho e alegria receber nesta tarde os alunos da Universidade do Estado de Wisconsin, Cidade de Pembine. Estes acadêmicos, jogadores de basquete, estão aqui em Porto Alegre numa missão de intercâmbio, uma missão cuja meta principal é evangelizar, trazer a boa nova, uma mensagem cristã ao povo de nossa Cidade. Dentro dessa visão cristã e humanitária, eles estão se propondo, ao longo da semana, a fazer um trabalho de evangelização e em cada clínica, em cada lugar onde estão, fazer um debate, uma discussão sobre uma campanha antidrogas e para dizer o quanto elas são nocivas à saúde, pois sabemos que hoje a droga é um dos maiores males que incide em nosso mundo e em nossa juventude. Estes jovens estão também com a missão de construir igrejas, estão atuando na Igreja Batista Fundamental, situada na Av. Wenceslau Escobar, n.º 3407. Eles estão-se propondo a construir uma igreja no Bairro Ponta Grossa.

Registro a presença aqui, do Pastor Roger Crawder que, recentemente, fez o curso de doutorado também nessa Universidade.

Estes universitários, hoje pela manhã, tiveram a oportunidade de fazer uma clínica, no Ginásio Tesourinha, com alunos do Município de Porto Alegre. Amanhã eles estarão atuando em clínicas em algumas escolas estaduais. Na sexta-feira, haverá um jogo entre os universitários da Faculdade de Educação Física do IPA e essa Universidade. Depois, haverá um encontro com os acadêmicos e mais a Pastoral Metodista, havendo um congraçamento entre metodistas e batistas. No sábado, no Centro Comunitário da Vila Elisabeth, eles terão a oportunidade de reunir mais de duzentas crianças, da comunidade do Sarandi, para fazer uma clínica juntamente com os acadêmicos do IPA. Durante esta semana estes acadêmicos estão nesse trabalho de evangelização, de uma construção.

Ao longo de suas vidas, todos eles, para passar pela sua faculdade, têm de fazer este trabalho missionário. Eles vão decidir, ao longo do tempo. Alguns deles farão o Curso de Educação Física, outros só irão para a parte missionária. O detalhe mais significativo é que cada um deles traz consigo e vai levar por toda a vida esta visão missionária e o compromisso cristão de levar a boa nova a todos aqueles que queiram ouvir a sua palavra, porque, em síntese, esta é a mensagem maior destes universitários: é levar a boa nova, é levar uma palavra de conforto a todos aqueles que buscam e querem ouvir a palavra do Sr. Jesus Cristo.

Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez queremos ressaltar a alegria - e eu me permito falar em nome desta Câmara Municipal, neste momento - da Cidade de Porto Alegre em receber cada um dos Senhores nesta semana, aqui em Porto Alegre. Esperamos, ao retornarem, que este intercâmbio que foi construído possa ser cada vez mais ampliado. A Cidade de Porto Alegre agradece a visita dos Senhores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos endossar as palavras do nobre Líder do PSB, que falou em nome da Mesa, da Câmara Municipal, do orgulho que sentimos em receber tão ilustres personalidades na Cidade de Porto Alegre. A Câmara Municipal encontra-se engalanada com a presença dos Senhores.

Antes de passar a palavra ao próximo orador, queremos apregoar uma Emenda de um Projeto que vai ser votado ainda nesta Sessão.

Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLL nº 89/98 - Proc. nº 1877/98. A Emenda é de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, onde ele pede a supressão da seguinte expressão: (Lê.) “...formalizando-se o contrato pelo Sindicato da categoria, procedendo-se o registro competente junto a Secretaria Municipal dos Transportes - SMT.” É isso que o Vereador quer que seja suprimido. “No § 2º e acrescente-se ao § 2º três incisos, remunerando-se os demais, se necessário, com as seguintes redações: ‘§ 2º - Inciso 1º: os impedimentos supra devem ser de caráter permanente; Inciso 2º: o arrendamento referido somente poderá ocorrer se o arrendatário for motorista cadastrado na Secretaria Municipal dos Transportes; Inciso 3º: o contrato será formalizado entre o permissionário e o arrendatário na presença do Sindicato da categoria e será procedido o registro do mesmo junto a Secretaria Municipal dos Transportes.’

Justificativa: Trata-se de impor regras mais objetivas para o arrendamento das permissões para a exploração do serviço de táxi, em Porto Alegre. Sala do Plenário, 19 de maio de 1999.

(a) Ver. Antonio Hohlfeldt,

Líder do PSDB.”

O Ver. Antônio Losada está com a palavra. para discutir a Pauta.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos registrar o nosso apoio ao Projeto, em primeira Sessão de Pauta, Substitutivo nº 02 ao PLL nº 015/99, Proc. nº 8l3/99, que dispõe sobre a comercialização, circulação e manutenção de cães considerados ferozes e nocivos ao homem e dá outras providências, de autoria do Ver. Hélio Corbellini - merece o nosso aplauso.

Mas a razão principal de ocuparmos a tribuna neste período de Pauta é para prestarmos uma homenagem ao Sr. Luiz Castro da Silva, falecido em 1998. Trata-se de uma homenagem traduzida no PLL nº 043/99, Proc. nº 1459/99, de nossa autoria, que denomina a Praça Luiz Castro da Silva um logradouro público localizado no Bairro Farrapos. O objetivo desta homenagem é registrar a gratidão da comunidade do Bairro Navegantes a um líder operário metalúrgico que trabalhou em diversas fábricas daquela região. Desempenhou, sempre, no interior dessas fábricas, um papel importante no que diz respeito à organização dos trabalhadores dessas fábricas, além de prestigiar e organizar a entidade sindical dos metalúrgicos. Luiz Castro deu uma enorme contribuição ao movimento sindical, à organização dos trabalhadores naquela região. Após aposentar-se como metalúrgico, levou toda aquela experiência que adquiriu no meio fabril, toda aquela experiência de solidariedade, toda aquela experiência de contribuir para que a consciência dos trabalhadores metalúrgicos se elevasse. Essa consciência levou para o Bairro Farrapos, onde foi o fundador. Ali, desempenhou, também, com muita sabedoria, presteza e solidariedade, um trabalho de organização junto àquela comunidade. Ajudou a fundar a Associação Comunitária do Bairro Farrapos, ajudou nas diversas campanhas para creches, recreações e outras atividades de interesse da comunidade.

O Sr. Luís Carlos sempre deu sua contribuição significativa, procurando promover os moradores daquele Bairro. Já que se trata de um trabalhador, de um líder comunitário, de um ex-líder sindical que nunca teve a oportunidade de ocupar grandes espaços na mídia e nos meios de comunicação, hoje nós lembramos este nome como merecedor do nosso registro, do nosso aplauso e da gravação do seu nome em uma praça daquela região. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero agradecer aos nossos visitantes americanos pela bela camiseta que nos deixaram como lembrança.

Eu gostaria de tratar do Projeto do Ver. Luiz Braz, que oficializa a Feira de Artesanato da Praça da Alfândega. Eu não vejo nenhum óbice nessa oficialização, porque ela já é uma feira tradicional na nossa Cidade. Há algum tempo ela estava na Ladeira e hoje está na Praça da Alfândega.

Talvez, nós tenhamos que discutir, meu caro Ver. Luiz Braz, com a Administração, a forma ideal da sua localização ali na Praça, para que ela não seja um elemento perturbador daquele belo, magnífico espaço público, que é a Praça da Alfândega. Que tenha também nas suas bancas, no seu material, um controle de qualidade e que tenha ali, de fato, a beleza daquela praça num novo formato, numa qualificação das próprias bancas, porque isso também é um atrativo para quem vem de fora, para o turista. Eu falei da qualidade, reconheço a qualidade dos objetos ali vendidos, mas, sem dúvida nenhuma, temos sempre que estar atentos para isso, porque há uma tentação para as facilidades, e se é uma feira de artesanato, ela deve ser, Ver. João Dib - que já dirigiu a Cidade - uma feira de artesanato.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a referência que V. Exa. faz ao Projeto e quero dizer que o texto está colocado para que possamos discutir e para que os adendos possam ser feitos. Eu mesmo recomendei a todos os artesãos que fizessem contatos com todos os Vereadores e com a Administração, a fim de que pudéssemos tirar o melhor texto possível para eles e para a Cidade.

O SR. ADELI SELL: Sem dúvida nenhuma, creio até que já foi marcada uma agenda conosco, quero conversar com a Administração.

E quero lembrar, Vereador, que é necessário discutir um elemento que é complementar à feira, que é a questão da segurança nesse local da nossa Cidade. Temos um grave problema de insegurança, hoje, na sociedade, permito-me inclusive discordar do Vereador da minha Bancada, José Valdir, não se trata de uma paranóia sobre a questão da insegurança e da violência, ela é real. Ontem, recebi no gabinete uma Comissão do Centro da Cidade, que falou sobre assaltos sistemáticos. Vamos lembrar que dias atrás aprovamos uma Moção de Solidariedade ao Destacamento Especial do Centro da Brigada Militar e à Receita Federal, que trouxeram de volta para seus donos vinte e três aparelhos celulares. E ali na praça temos recebido informações de freqüentes problemas de insegurança. E a feira estando ali - com uma discussão permanente com o Poder Público -, uma devida fiscalização e, evidentemente, uma interligação com o Poder Público Municipal, com a comunidade, com os usuários, melhoraria, e vai melhorar, sensivelmente a questão da segurança naquele local. E é preciso essa discussão politizada, essa discussão com aquela comunidade de trabalhadores ali, para que eles nos ajudem, nos auxiliem, e que não aconteça o que está acontecendo em alguns lugares no Centro da Cidade, onde o meliante, o mão- grande, o punguista, faz ameaças ao vendedor, ao camelô, ao comerciante, ao artesão. Nós temos que criar esta consciência nesse segmento de trabalhadores honrados, que ganham o seu pão justamente ali, na feira do artesanato, para que eles nos auxiliem nessa questão fundamental para os dias de hoje, que é a segurança do cidadão.

Portanto, eu creio que nós devemos, Ver. João Dib, aperfeiçoar o Projeto naquilo que for necessário e ter essa ligação com o Poder Público local.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, quando V. Exa. fala em artesanato, eu lembro de arte, lembro de música, e quando lembro de música, gostaria de lembrar a feira do disco de V. Exa.: quando vai ser? Eu quero ir lá bater palmas no dia da abertura da mesma.

O SR. ADELI SELL: Segundo informações da Secretaria Municipal da Cultura, está sendo encaminhado - e eu também espero -, o quanto antes, na mesma Praça da Alfândega, junto aos artesãos e ao povo de Porto Alegre, sem um atrapalhar o outro, nós termos a nossa grande feira do disco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois dos equívocos verbais do Prefeito Raul Pont, dias atrás, contra os Vereadores e esta Casa, e a correção, ao menos parcial, desses equívocos, através da correspondência enviada ao Presidente Ver. Nereu D’Ávila, nós tivemos ontem a surpresa da visita do Prefeito a esta Casa, e, como dizia o Ver. Luiz Braz, que bom que ele viesse mais vezes a esta Casa, talvez melhorasse a convivência entre os dois Poderes. Mas isso não tem impedido, Sr. Presidente e Sr s. Vereadores, que, aparentemente, o Prefeito Raul Pont continue querendo escapar de responder alguns Pedidos de Informações que Vereadores de oposição fazem.

Eu apresentei em 19 de março deste ano, um Pedido de Informações indagando se no ano de 1998 a Secretaria Municipal da Administração teria autorizado algum servidor a participar do V Encontro Internacional de Ciências Penais em Cuba. Eu indagava que servidores seriam esses, os seus cargos, os cursos que possuíam para justificar a ida até o Encontro Internacional de Ciências Penais, em Havana. Perguntava também se o servidor teria recebido diárias, pedi as cópias dos boletins de despesas, se haveria relatório da viagem, como, aliás, consta da obrigação do servidor fazer - da mesma forma que nós, Vereadores -, e colocava que gostaria de ler a cópia do relatório. Para minha surpresa, o Prefeito assina, no dia 06 de maio, o Ofício nº 224 respondendo-me apenas o seguinte: (Lê.) “Não existe possibilidade para formulação de resposta, tendo em vista que, na questão, não foi indicado o nome do servidor que poderia ter participado do V Encontro Internacional de Ciências Penais”. Eu não sei se mando o Prefeito ler o Diário Oficial do Município de Porto Alegre, do dia 15 de janeiro, sexta-feira, se mando o Prefeito perguntar ao Secretário da Administração ou se, ao contrário, interpreto que há tanta má-fé na tentativa de escapar à resposta, que se chega ao cúmulo de se preferir atestar ignorância. Agora, o fato de o Prefeito não ser capaz de, com a assessoria do seu Secretário e do seu segundo escalão, saber quem foi a Cuba, talvez abra uma outra questão: talvez não tenha sido um servidor, talvez tenham sido vários servidores, e tantos que talvez o Prefeito não queira responder, talvez em condições tão diferenciadas ou descumprindo o que a legislação específica mostra, que talvez o Prefeito prefira tergiversar. Essa é, tipicamente, Ver. João Dib, uma resposta de tergiversação. Se eu soubesse claramente quem era, eu não precisaria perguntar; se eu quisesse só saber isso, eu não precisava perguntar. Eventualmente, eu posso ser chato, mas não sou burro, com toda a certeza.

Aliás, o Prefeito Collares sempre dizia que eu incomodava mais, com os meus Pedidos de Informações, sozinho, do que a maioria dos Vereadores. Eu cumpria aquilo que é básico do Vereador, que é a fiscalização. E, todos nós sabemos - as Ciências Sociais têm isso como base -, nós colhemos as respostas segundo a pergunta. Se eu fizer uma pergunta fácil, a resposta é fácil; se eu quiser ir mais fundo na resposta, eu faço uma pergunta mais difícil. Se o Prefeito não quer responder, por um ou por outro motivo, ele responde assim, como fez aqui, tergiversando. Só que eu vou insistir! Vou repetir exatamente o mesmo Pedido de Informações, anexando a cópia e, agora, incluindo um segundo Pedido de Informações, querendo saber exatamente se a Prefeitura não tem controle da saída de funcionários ao exterior, se a Prefeitura não tem controle de diárias pagas a funcionários, mas, sobretudo, se o Prefeito não consegue fazer com que o Secretário da Administração e os seus escalões inferiores sejam capazes de responder a uma pergunta simples, ao menos na aparência. A não ser que ela encubra na sua resposta alguma coisa bem mais complicada.

Eu não esperava esse tipo de resposta, eu esperava uma resposta normal: foi fulano, foi sicrano, fez assim, fez assado, ficou tantos dias, recebeu ou não diárias. Agora, esse tipo de resposta, se pensa que vai travar a indagação, é o contrário: agora a minha curiosidade de repórter e de Vereador está extremamente provocada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, venho à tribuna, hoje, para ler um editorial do jornal dos docentes da nossa Universidade Federal, o Jornal Adverso. O título é: “Compromissos de uma Universidade”. Diz o seguinte: (Lê.)

“A regulamentação da autonomia universitária está às nossas portas e, segundo nossa avaliação - já divulgada - vai implodir o sistema universitário, abrindo a possibilidade de as universidades autonomamente caminharem em direção ao suicídio como universidades públicas.

Neste quadro, resta o balcão de negócios e, falando nisso, o ‘affair’ causado pela pesquisa CEPA-UFRGS-RBS-Montadoras é emblemático do que pode se transformar nossa ainda universidade pública, gratuita e de qualidade.

A oligarquia das comunicações na Região Sul (RBS), com sua credibilidade crescentemente abalada, procura a UFRGS para caucionar ‘tecnicamente’ o seu combate ferrenho contra o Governo do Estado recém-eleito.

Na coreografia da manipulação, procura o CEPA (Centro de Estudos e Pesquisa Administrativa), que atua em pesquisa de mercado para fazer pesquisa de opinião. São duas formas de sondagem bem distintas. A pesquisa de opinião sobre a postura do Governo do Estado em relação às montadoras é de um primarismo e de uma manipulação grosseira. Talvez ela comporte o ditado: ‘O freguês no nosso estabelecimento é Rei’.

Só que há um pequeno detalhe: somos uma universidade e temos compromisso com algumas regras de procedimento como:

1º - A área que trabalha com pesquisa de opinião é a de Ciências Sociais.

2º - Quem encomenda a pesquisa não pode intervir na liberdade acadêmica no que tange à formulação dos questionários, bem como a análise dos resultados. Neste caso, temos duas situações possíveis em relação à referida pesquisa: a) Ou o CEPA não tem competência para fazer pesquisa de opinião e, portanto, não deveria tê-la feito ou, b) o CEPA se prestou à manipulação, usando indevidamente o nome da nossa universidade para caucionar a posição da RBS.

3º - As pesquisas feitas pela universidade necessariamente devem ser objeto de análise com o instrumental cientifico da área em questão. Senão, para que servem o desenvolvimento das disciplinas e o nosso papel de ponta no conhecimento?

Alguns acontecimentos como esse mostram no que pode se transformar a universidade se vigorar o projeto de autonomia do MEC. Ou seja, aquelas pessoas no qual o povo investiu para fazer ciência, transmitir conhecimentos e buscar alternativas para os problemas do País terão que, para manter a instituição e se manter, correr atrás de recursos, buscando-os onde estão (junto aos ricos), sacrificando assim o rigor cientifico, a qualidade e, principalmente, um bem que para nós é muito precioso: a liberdade acadêmica.”

Esse editorial do jornal “Adverso”, dos docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, está causando um grande rebuliço no meio da Universidade, reações as mais disparatadas, porque coloca os pingos nos “is” a respeito daquela pesquisa, entre aspas, que foi feita com relação às montadoras, encomendada pela RBS e que tanto mal-estar causou nos meios acadêmicos da nossa Universidade. Eu queria ler na íntegra o editorial, para que ele ficasse não só registrado, mas do conhecimento daqueles que nos assistem através do Canal 16. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estivemos conversando com as Lideranças e, para ganhar tempo, já que elas vão se suceder as orações dos Líderes, queremos propor que na Ordem do Dia se invertessem a ordem dos trabalhos, de comum acordo, começando pelo Processo da folha 6, PLL nº 089/98 - já há acordo entre as diferentes Bancadas; retomando o Processo da folha 9, PLE nº 002/99, e, depois, passando para o Processo da folha 11, PR nº 032/97, referente às alterações do Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Eu tenho que me informar, Vereador, porque já havíamos iniciado a discussão do PLE nº 002/99, e eu não sei se há problema.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se houver inversão, para nós não há problema, mas parece que não há problema legal.

O SR. PRESIDENTE: Então, com a inversão, a ordem dos trabalhos ficaria assim: PLL nº 089/98, PLE nº 002/99 e o PR nº 032/97.

O Ver. João Motta solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. João Motta, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Com relação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 011/99, que autoriza o Prefeito Municipal a se ausentar do País de 20 a 21 de maio de 1999, informo ao Plenário que estamos recebendo, neste momento, o Ofício nº 259/99/GP, do Paço dos Açorianos, com o seguinte teor: (Lê.)

“Sr. Presidente, ao cumprimentá-lo respeitosamente, informo que, por suspensão do vôo, foi impossibilitada a minha viagem a Assunção, Paraguai. Portanto, solicito que seja desconsiderado o Ofício de nº 255/GP, de 17/05/99, onde foi solicitada a autorização para a referida viagem. Atenciosas saudações.

(a) Raul Pont,

Prefeito.”

Diante disso, eu informo aos Srs. Vereadores, que não haverá a discussão geral e a votação do Projeto de Decreto de Legislativo nº 011/99, constante da Ordem do Dia de hoje.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nereu D’Ávila, Presidente da Casa, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nós discutimos aqui, na semana passada, Ver. Pedro Américo Leal, um caso de improbidade administrativa, e ficou comprovado, de acordo com o Plenário, que naquele caso não havia, mas, na ocasião, foram dados alguns exemplos de improbidade administrativa.

Eu quero trazer aqui um problema que acontece na administração pública estadual e que é um caso de improbidade administrativa. Por isso mesmo, os Srs. Vereadores devem, de uma forma ou de outra, estar acompanhando o desenrolar desse caso. Ele foi divulgado no jornal Gazeta Mercantil.

Leio o texto para que V. Exas. tomem ciência do que está acontecendo no Banrisul. O título da matéria é “Trenzinho da alegria no Banrisul”. Segue-se: (Lê.)

“Ninguém conhece as propostas que a Diretoria do Banrisul fará à Assembléia-Geral convocada ontem para o dia 26 de maio. Os acionistas minoritários querem estar presentes. Eles estão preocupados com a decisão do Juiz Gustavo Diefenthaler, que na semana passada suspendeu 70 promoções inesperadas que contemplaram, inclusive, uma irmã da Deputada Maria do Rosário, a funcionária Sheila Nunes que, num “by-pass”, pulou de letra, e com isso teve seu salário elevado de R$ 659,32 para R$ 2.522,57.

O Juiz Diefenthaler reconhece que o ‘trenzinho’ poderá prejudicar o Banco, já que o BANRISUL atravessa uma fase de dificuldades. Com as 70 promoções e os novos cargos de confiança, aumentará seus custos de pessoal em R$ 2.400.000,00 por ano, sem necessidade alguma.

O autor da ação popular, acolhida pelo Juiz Diefenthaler, Sérgio Mendes denuncia que as 70 promoções foram desenhadas a dedo para militantes ou simpatizantes do PT. Um ‘trenzinho da alegria’ de começo de mandato, do qual faz parte a criação de 16 cargos de confiança de livre nomeação da diretoria.”

Esse texto não foi escrito pelo Ver. Luiz Braz, foi escrito por jornalistas do Jornal Gazeta Mercantil. E quando chamei a atenção, dizendo que é um caso de improbidade administrativa, é que, hoje, a legislação atual proíbe essa tal de ascensão vertical. E o que acontece, aqui, é exatamente isso: ascensão vertical. Numa penada só, o administrador pega alguém que está num cargo inferior e o coloca numa posição superior, fazendo, como no caso descrito, que alguém que ganha R$ 600,00 passe a ganhar R$ 2.500,00, e que os custos do BANRISUL se elevem R$ 2.400.000,00, sem trazer, na verdade, nenhum benefício maior para o Banco e ferindo a legislação. É um caso típico de improbidade administrativa.

Quero citar uma pessoa, pois é uma das pessoas de que gosto, convivi com ela durante muito tempo, e agora se elegeu Deputada Estadual: a ex-Vera. Maria do Rosário, que sempre cobrou das administrações, quando na oposição, rigorismo para elucidar esses casos.

Tenho certeza absoluta de que a Deputada Maria do Rosário vai pedir uma sindicância no BANRISUL para elucidar esse problema, para fazer com que sejam transparentes os problemas criados no BANRISUL com estas promoções, porque, afinal de contas, acredito que muito mais do que a serviço de partidos nós temos que estar a serviço da sociedade, temos que fazer todo o possível para que os atos das administrações públicas, tanto no Município, quanto no Estado e na União, possam ser cada vez mais transparentes. E aqui faltou transparência, aqui se quis beneficiar militantes de um partido político; aqui se quis fazer com que militantes de um partido político pudessem ter ganhos financeiros, e isto caracteriza a improbidade administrativa, que discutimos na semana passada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Líder, pelo PT, tem a palavra o Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, funcionários do DMAE com os quais tive a satisfação de trabalhar. Quero dizer algo ao Ver. Luiz Braz, que tem-se notabilizado em dar divulgação a qualquer informação, sem comprovação, colocando no microfone como se fosse verdade, e como se ele fosse juiz: não vai precisar sindicância, Ver. Luiz Braz. A liminar conseguida pelo Senhor que entrou com a ação popular já foi cassada, porque a ação popular é eivada de inverdades. Já foi cassada pelo Desembargador Augusto Otávio. Foram vinte e seis comissionamentos, vinte e quatro descomissionamentos e sete remanejamentos dentro do Banco. Resulta num acréscimo na folha - em vez de toda esta fortuna que V. Exa. equivocadamente falou - de R$ 8.000,00. A irmã da Deputada Maria do Rosário foi promovida no ano passado. Vejam que coisa interessante, na administração do governo que V. Exa. apóia ou apoiava, e que talvez nunca mais vai ter condição de apoiar. A promoção se deu no ano passado, vejam que coisa interessante!

Devemos ter um pouco mais de seriedade. Este jornal tem uma disputa com o nosso Partido, já há algum tempo, um diretor desse jornal, então coloca coisas que não são comprovadas e a liminar já está revogada. Quando o banco teve a oportunidade de colocar as informações verdadeiras, a liminar foi revogada.

Mas eu quero trazer a esta tribuna um debate importante. Com a presença do Sr. Prefeito, ontem, nesta Casa tivemos uma reunião, com a presença de quase todas as Bancadas, exceção da Bancada do PSDB. O Sr. Prefeito trouxe preocupações, que são preocupações do Brasil inteiro, dos prefeitos de todos os partidos. Há uma tendência, hoje, no Brasil, Ver. Pedro Américo Leal, de se trazer mais encargos para os municípios, ao mesmo tempo em que se retiram recursos financeiros dos municípios.

Não é à toa que na quinta-feira da semana passada houve uma fortíssima mobilização em Brasília, ocasião em que o Presidente da República recebeu uma comissão de prefeitos. Havia milhares e milhares de prefeitos, sendo que a grande maioria é dos partidos que apóiam o Presidente da República. Só do Rio Grande do Sul nós tínhamos mais de trezentos prefeitos; 70% dos prefeitos do nosso Estado estavam nessa manifestação.

São retirados recursos através da Lei Kandir; são retirados recursos através do FEF. Há uma decisão do Governo Federal, desde julho do ano passado, completamente injusta, em que nem os municípios, nem os estados recebem financiamentos, através da Caixa Federal, BNDES ou Banco do Brasil. Tenham ou não condições essas prefeituras. E onde temos financiamento para habitação popular? Exatamente na Caixa Econômica Federal, através dos recursos do Fundo de Garantia; do BNDES, que trabalha com recursos do FAT, que é também dinheiro dos trabalhadores.

Houve uma solicitação, um pedido do Sr. Prefeito, para que a Câmara também pegue junto nessa mobilização. E aqui eu reforço o convite do Sr. Prefeito que, eu acho, de certa maneira foi acatado por todos. Mas nós poderíamos pensar, Sr. Presidente, a partir da reunião de ontem, numa mobilização da nossa Câmara, que é a Câmara da Capital do nosso Estado, que tem um peso muito grande, para que entremos nessa luta, que não é a luta do Prefeito Raul Pont, é a luta de todos os prefeitos do Brasil inteiro, a luta de todos os prefeitos do nosso Estado, para que a gente não coloque em risco a estabilidade financeira que hoje a nossa Prefeitura tem, com muita luta. Mas não se tem a certeza de que logo adiante nós continuaremos com essa sanidade financeira.

É um pedido, Ver. Pedro Américo Leal, é um pedido também de que a mineração seja uma atribuição das prefeituras. Foi outra reivindicação colocada, e eu distribui a carta que foi entregue ao Sr. Presidente. São reivindicações unânimes, não há questão partidária envolvida. Portanto, a nossa Câmara, que tem uma importância muito forte no nosso Estado, e até no nosso País, deve juntar-se a essa mobilização porque ela é suprapartidária. É, na verdade, uma mobilização em defesa dos municípios do País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Guilherme Barbosa falou em seriedade. Seriedade é uma coisa que anima a minha pequena, mas muito aguerrida, Bancada.

Na visita do Sr. Prefeito, ontem, ficamos muito contentes porque deveria esta visita, este diálogo, se multiplicar e o Prefeito entender, como parece ter entendido ontem que a democracia representativa é importante, que o Legislativo é indispensável. A ele nós dissemos ontem, repetimos hoje, e o nosso passado assegura que isso é verdade. A minha Bancada, quando se tratar do interesse da Cidade, está a postos, lépida, intransigente, para que o projeto seja aprovado. Nós mesmos pedimos urgência em muitos projetos do Executivo, relatamos para que pudesse ser votado o mais rápido possível e para que nós tivéssemos resultados para a Cidade. A Cidade determina os nossos movimentos.

Mas, por falar em seriedade, nós também ficamos preocupados. Na palestra, o Sr. Prefeito, ontem, deixou transparecer que aquele atendimento que foi prometido para os auxiliares de enfermagem, para os médicos e enfermeiros que são chamados para a Prefeitura, por carta-contrato, o procedimento continuará sendo o mesmo, porque ele disse que custaria muito para a Prefeitura se os concursados fossem chamados, e não haveria vagas. Já dissemos desta tribuna, e repito hoje que em dez dias, nós daremos as condições necessárias para que o Sr. Prefeito chame os concursados. Nós temos uma Prefeitura que passou de vinte mil para vinte e sete mil servidores. Não sei em que condições e onde estavam essas vagas todas.

A Secretaria de Saúde chama nesta semana para os seus quadros, por uma carta-contrato, um veterinário. Pode ser que seja necessário para o controle de zoonoses, eu até penso que seja, mas a Prefeitura também tem veterinários. É preciso, é indispensável entender que não se monta uma equipe trocando os seus participantes de quatro em quatro meses, ou de seis em seis meses. Talvez tenhamos muito mais gastos, preparando o pessoal que depois sai, do que utilizando racionalmente as vagas que pudessem ser criadas. Um fato ficou claro ontem, todas as propostas orçamentárias da Prefeitura trazem receitas de capital que não se realizam nunca, e a Prefeitura tem excesso de arrecadação. Eu reclamava sobre isso, e o Secretário da Fazenda, Sr. Odir Tonollier, pessoa que respeito e admiro, disse-me que em 1998, o Governo impediu que se fizesse novos financiamentos e, portanto, as receitas de capital não se realizaram em 1998. Eu aceitei, só que em 1997, ele não soube me explicar por que ocorreu; em 1996, ocorreu o mesmo caso, e eu poderia mencionar até o ano de 1990, sem nenhum problema. Todos os anos, o Tribunal de Contas diz que a Prefeitura coloca no Orçamento receita de capital que não se realizou nenhuma vez. É uma forma difícil e estranha de fazer a proposta orçamentária. Eu não concordo, e o Tribunal de Contas não concorda, mas mesmo assim dá superávit. Na análise dos três primeiros meses deste ano, janeiro, fevereiro e março, posso afirmar com toda a tranqüilidade, vai haver superávit. E eu espero que o Prefeito, sabendo disso, não pense em mandar aumento de impostos.

Agora, nós nos colocamos - na mesma hora em que ele disse que precisaria de apoio do Legislativo junto ao Governo Federal, junto ao Congresso Nacional - ao lado ao dele, porque a Cidade está acima das nossas diferenças partidárias. No que se tratar de buscar solução para problemas desta Cidade, ele pode contar com os 33 Vereadores, sem nenhum problema. E é por isso que eu gostei, quando o Ver. Guilherme Barbosa tratou do assunto seriedade. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Trago a esta tribuna, no tempo de Comunicação de Líder, um assunto que causa extrema preocupação para este Vereador. No meu entendimento, a segurança deste Estado e, por conseqüência, na Cidade de Porto Alegre, está passando por um grande abandono. Eu posso dizer que, se as autoridades não se voltarem com muito afinco para este assunto, o Estado do Rio Grande do Sul vai ter desmontada a questão da segurança.

Estive, ontem, numa palestra do Rotary do Passo da Areia, e um dos palestrantes era Oficial da Brigada, que mencionou alguns problemas que a Brigada Militar e a Polícia Civil, especificamente a Brigada Militar, estão tendo, neste momento.

Pasmem, Senhores, que há dois dias uma viatura da Brigada Militar, do Comando da Zona Norte da Cidade de Porto Alegre, prendeu um assaltante. Para fazer a lavratura do flagrante, no Palácio da Polícia, esses dois policiais, pela burocracia que existe lá, levaram 24 horas dentro do prédio da Polícia Civil. Vejam, Senhores, uma viatura da Brigada Militar e dois policiais ficaram 24 horas dentro do Palácio da Polícia para lavrar um auto de flagrante daquelas pessoas que haviam prendido. Isso quer dizer que perdemos uma viatura - que serve para fazer o policiamento ostensivo de nossa Cidade - e dois homens dessa importante Corporação por 24 horas, só para que fosse lavrado um flagrante.

Há alguns dias, a imprensa noticiou o descaso com que o Governo do Estado está tratando os policiais que foram baleados em serviço. Eles apareceram em cadeiras de rodas, pedindo socorro à Secretaria de Segurança, para que pudesse auxiliá-los na compra de remédios, nas condições de vida que se encontram nesse momento. Faço hoje uma pergunta: onde está o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que tanto é chamado, que tem um papel importante na nossa sociedade, mas, até esse momento, ainda não se pronunciou com relação a essa questão? Várias pessoas foram até a Secretaria de Segurança expor o seu problema. Ontem, esse mesmo Comandante, que tem um caso idêntico na sua Corporação, foi ao Rotary pedir uma ajuda para que aquele policial pudesse viver. Colocou, muito claramente, o descaso do Estado no tocante a esse assunto, o que, realmente, nos deixa muito tristes. É lamentável que isso ocorra por parte do Governo do Estado. No seu pronunciamento, o Comandante trouxe outras informações, tais como: o equipamento da Brigada Militar da Zona Norte de Porto Alegre, os rádios usados pelos brigadianos são emprestados pelos comerciantes locais. Hoje, a Guarnição da Zona Norte não recebe mais munições e, possivelmente daqui a alguns dias não receberão mais gasolina. Não obstante isso, as viaturas que estragam naquele Comando, se não fossem os empresários da Zona Norte e a população da Cidade, não haveria viatura para policiar, ostensivamente, aquela região, pois os comerciantes pagam as peças e as oficinas mecânicas. Além disso, reclamam, muitos oficiais, do meio de comunicação usado pela Brigada Militar, que este meio, Ver. João Dib, é ultrapassado. Chega a afirmar o Comandante, num determinado ponto de sua intervenção, Ver. João Bosco Vaz, que o policial que, às vezes, prende o cidadão na rua e não tem o rádio para fazer comunicação, ironicamente o Comandante vira-se e diz: “esse policial pega o assaltante pela mão, vai até um orelhão e disca o 190”. Pelo amor de Deus, ligar para o 190, que, conforme o Comandante, essa Central vai mandar ligar para a Polícia Civil. Então, até a informação chegar, o policial vai ficar com o assaltante ou com a pessoa que ele acha que poderia estar cometendo algum crime, no orelhão. E na campanha eleitoral deflagram a solução da segurança pública.

E o Comandante nos alerta, Sr. Presidente, que uma viatura que está na Av. Assis Brasil não tem como se comunicar com uma viatura que está no bairro Partenon, porque são redes diferenciadas.

Isso é um absurdo, é uma falta de política de equipamento da Brigada Militar e da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Por isso, convoco a Câmara de Vereadores, através de todos os Vereadores de todas as Bancadas, assim como convocou o Ver. Guilherme Barbosa, para que seja tomada uma atitude da Câmara junto ao Prefeito Raul Pont, para que possamos, também, levar ao Governador do Estado essa preocupação que é, Sr. Presidente, uma preocupação da nossa população de Porto Alegre. É uma preocupação justa, porque o índice de criminalidade aumenta assustadoramente. Mas, se não dão condições de trabalho, como equipamentos e viaturas, os policiais que ficam 24 horas no Palácio da Polícia para fazer um auto de flagrante, o que é que vai acontecer, Ver. Paulo Brum, se estiver alguém sendo assaltado? O policial militar vai fazer “vistas grossas”, porque ele não vai querer passar 24 horas no Palácio da Polícia para fazer um auto de flagrante da prisão de qualquer pessoa que esteja assaltando.

Lamento muito por esse problema que está ocorrendo na Brigada Militar e quero, aqui, deixar a minha preocupação que é uma preocupação de toda a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra pelo tempo Especial para relatar a sua viagem a Brasília, onde participou da IV Conferência Nacional dos Direitos Humanos, nos dias 13 e 14 de maio do corrente ano.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou falando em nome da Vera. Helena Bonumá e dos Vereadores membros da Comissão de Direitos Humanos, que, nos dias 13 e 14 de maio, participamos da IV Conferência Nacional dos Direitos Humanos com o seguinte lema: “Sem direitos sociais não há direitos humanos.”

Queremos deixar nos Anais da Casa a Carta da IV Conferência Nacional de Direitos Humanos que decidiu encaminhar as seguintes recomendações: (Lê.)

“ 1- Que as entidades de âmbito nacional participantes elaborem e apresentem à Organização das Nações Unidas relatório não-governamental do Brasil sobre a implementação no País do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e o Movimento Nacional de Direitos Humanos ficam responsáveis pela realização de pesquisa e seminário destinados a fundamentar o relatório. 2 - Que o Governo Federal se empenhe pela aprovação de um protocolo facultativo, no âmbito da Organização das Nações Unidas, relativo ao Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que permita a realização de petições, por parte de grupos e indivíduos, relativas às violações desses direitos.

3 - Que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em conjunto com as demais entidades organizadoras desta Conferência, estudem a viabilidade de peticionar, perante às cortes internacionais, pelo cumprimento dos princípios do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais pelo Brasil.

4 - Que o Governo brasileiro, por meio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, tome a iniciativa de incorporar no Programa Nacional dos Direitos Humanos a temática dos direitos econômicos, sociais e culturais, por meio de um processo interativo com a sociedade civil.

5 - Que o Governo Federal acolha as recomendações da Conferência de Roma, de julho de 1998, a respeito do Tribunal Penal Internacional.

6 - Que seja preservada a rede de proteção social e interrompidos os cortes de recursos públicos para ações sociais, inclusive aqueles provenientes de instituições financeiras internacionais, que estariam sendo desviadas para o pagamento de parcelas da dívidas pública.

7 - Que o Sr. Presidente da República assuma o compromisso de proibir o contingenciamento, na execução do Orçamento de 1999, dos recursos já escassos para a área social.

8 - Que os membros do Congresso Nacional apóiem proposição a ser apresentada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados proibindo o contingenciamento de recursos orçamentários destinados ao atendimento de grupos vulneráveis da população.

9 - Que o Poder Executivo e Poder Legislativo tomem medidas de política econômica capazes de promover a retomada do desenvolvimento e a criação de empregos.”

É evidente que aos Srs. Vereadores que tenham mais interesse nessa temática dos Direitos Humanos e da atual conjuntura, que receberam esse documento, nós ousamos sugerir a V. Exas. que leiam as resoluções dos grupos e leiam a conferência do Sr. José Gregori e Secretário de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

Outro fato que queremos comentar, Sr. Presidente, é que dentre os grupos que foram formados, aquele que mais foi procurado foi, exatamente, o da Segurança Pública, que é aquele que talvez tenha chamado a atenção de 40% dos participantes do Encontro, tal é o problema no Brasil inteiro. É interessante ler as conclusões para ver o que nós, na Câmara de Vereadores, podemos fazer.

Eu trago também de lá, algo que já discutimos ontem na Comissão de Direitos Humanos, a notícia de um grande abaixo-assinado nacional contra a comercialização de armas no País. Estou convidando todos os Vereadores que querem a paz, que querem a fraternidade e que se preocupam com a segurança, como o Ver. Gilberto Batista - que nos antecedeu e estava cobrando uma medida da Comissão de Direitos Humanos - a ter em seus gabinetes um abaixo-assinado contra a comercialização das armas. É uma polêmica que traz controvérsias, vão ser levantadas as questões do emprego, da fábrica, mas é uma polêmica necessária que socializemos.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero registrar que pela primeira vez recebo de um Vereador não só a satisfação, mas todo o calhamaço de decisões, que lerei com toda a atenção, porque me interessa muito essa parte de segurança pública, especialmente essa discussão sobre o problema de armas que, como V. Exa. disse, é polêmico. Não só é polêmico como já existe uma legislação avançada e adequada nesse sentido. O grande problema da arma é a delinqüência e, mais do que isso, da clandestinidade das armas. Isso é que eu creio que deva ser passado para a sociedade debater como um todo, e aí chegaremos talvez a soluções até melhores do que as de agora, que têm sido insuficientes e nós vivemos numa guerra civil não declarada.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Espero que V. Exa. me dê um argumento palpável, porque critico até o aconselhamento que deu o Chefe da Casa Militar da Presidência da República ao Presidente da República, admitindo que em dezesseis assaltos, quinze são vítimas. Vítimas? Mas não tem arma na mão. Hoje em dia o bandido mata pelo bel-prazer de matar, ele mata porque é sádico, é mau, há uma bandidagem generalizada no País.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Tem que morrer, não é?.

O Sr. Pedro Américo Leal: Claro, tem que morrer. O bandido tem que ser exterminado.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sim, Senhor, Vereador. Nós já sabemos.

O Sr. Pedro Américo Leal: Estou dizendo em rádio e televisão, isso. Esta mensagem estou dando.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Eu sei. Nós vamos ter tempo, eu acho, para discutir essa matéria. A questão é esta: a arma. Ela foi criada e inventada pelo homem, Coronel, para sua subsistência; ela não foi criada, nem inventada para matar semelhantes, absolutamente não foi. Eu convido todos os Vereadores, amantes da paz, aqueles que querem a fraternidade para que se engajem nesta campanha de desarmamento, porque está mais do que provado que morrem mais cidadãos inocentes com armas do que sem armas. E que quem é o grande fornecedor de armas ao bandido é o cidadão que adquire a arma. É polêmica a situação, é polêmica a questão, nós sabemos disso, nós vamos ter tempo para debater, e nós somos livres.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. está me desafiando. Do Paraguai, vem três milhões de armas clandestinas.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Eu não o estou desafiando. Sr. Vereador, eu o desafio, sim, para um debate em outro momento que não é este - este é o momento de um relato - para que pelo menos se leve à sociedade essa questão, porque quem tem que decidir é a sociedade, se nós queremos ou não legislação mais restritiva, mais coercitiva, em cima da arma. Vou passar a cada um dos Vereadores o abaixo-assinado, também vou passar ao Ver. Pedro Américo Leal, que eu tenho certeza que tem muitos, daqueles que votam nele, pela sua simpatia, pela sua vibrante defesa de seus princípios, mas que com certeza divergem dele nesse aspecto de que o homem tem que se matar entre si.

O Sr. Pedro Américo Leal: Os que votam em mim, votam seguindo as minhas idéias. Eu não pergunto a ninguém o que vou fazer. V. Exa. sabe disso.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sei disso, mesmo assim eu vou oferecer a V. Exa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregôo e defiro Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que solicita que seja votada em destaque a Emenda nº 13 do PR nº 32/97, Proc. nº 3176/97, referente ao Regimento da Casa.

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho-me reportado a esse assunto nesta tribuna com muita insistência e, hoje venho, até com alguma alegria e satisfação, falar da situação dos “azuizinhos”, “pardais” e “caetanos”, que é repetitivo, nós temos falado e participado desse grande debate na Cidade de Porto Alegre.

No início do mês de março fiz uma solicitação quando aqui começava, na Cidade de Porto Alegre, um clima muito acirrado, uma relação muito difícil e tensa entre os “azuizinhos” e a sociedade porto-alegrense. Posteriormente, era anunciado pela EPTC a instalação e funcionamento dos equipamentos conhecidos como “pardais” e “caetanos”. Naquele momento, eu entrei com um Pedido de Providências ao Executivo Municipal solicitando que fosse feita, antes da instalação e funcionamento dos equipamentos, antes que passassem a multar diretamente os motoristas porto-alegrenses, uma grande campanha informativa e educativa para que a população pudesse conscientizar-se da nova realidade do Código Nacional de Trânsito, para que a população pudesse disciplinar-se. Constatava-se uma rigidez, de uma maneira muito clara, pela sociedade porto-alegrense, na ação dos “azuizinhos” de multar os motoristas. Todos nós, Vereadores, EPTC, SMT e, principalmente, a população porto-alegrense, queremos um trânsito menos violento.

Por que a minha alegria? Hoje os jornais de Porto Alegre trazem uma campanha propondo a doação de “kits” de primeiros socorros; os equipamentos serão entregues a hospitais, escolas e outras entidades. As pessoas que têm os “kits” de primeiros socorros trocam com os “azuizinhos”, com os fiscais da EPTC, pelo novo Código Nacional de Trânsito. Tenho a convicção de que teremos a capacidade de minimizar a incidência de acidentes no trânsito porto-alegrense se nós, motoristas, tivermos conhecimento das novas leis, se nos for propiciado o acesso ao conhecimento, para sabermos exatamente o que podemos e o que não podemos fazer; e não simplesmente largarmos os motoristas numa cidade que ainda tenta adaptar-se a essa nova cultura, através do novo Código Nacional de Trânsito.

Não podemos sair por aí de uma maneira afoita, que demonstra a fúria arrecadadora, e começarmos a multar, através dos “azuizinhos” e principalmente através de “pardais” e “caetanos”, de maneira exagerada. O que se quer? Todos nós - Vereadores, EPTC, porto-alegrenses, principalmente os motoristas - queremos condições melhores para que possamos ter um trânsito melhor, menos violento, com menos acidentes em Porto Alegre. Aplaudo essas campanhas. Nós pedimos, Vereadores porto-alegrenses, e eu, de maneira particular, insisti, e até me tornei repetitivo em alguns momentos para que, através da EPTC, organismo oficial do Município, pudéssemos fazer uma grande campanha informativa, uma grande campanha educativa, para que a população porto-alegrense tivesse acesso e conhecimento do que é permitido e do que não é permitido. Desta maneira, o trânsito poderá estar disciplinado e teremos um trânsito menos violento.

Apesar de não ter recebido a informação oficial do Executivo Municipal, que desconsiderou um Pedido de Providências feito por um Vereador desta Casa, no dia 8 de março de 1999, apesar de não ter recebido uma resposta oficial, existe uma resposta extra-oficial que ainda não chegou nesta Casa, que diz que as campanhas estão planejadas para o futuro. O futuro chegou, iniciaram-se as campanhas e isto é extremamente importante. As pessoas estão recebendo o novo Código, estão tendo conhecimento. Esta é uma maneira objetiva, concreta de diminuir o número de acidentes em Porto Alegre, conseqüentemente, vai diminuir o número de autuações, vai haver, por parte dos fiscais, dos “azuizinhos” uma compreensão maior, um diálogo maior com a população E tem que haver, por parte da EPTC, uma avaliação melhor da instalação e do funcionamento desses equipamentos. Vamos informar, vamos educar, e não simplesmente multar. O primeiro passo é esse, é educação, é informação, para que, depois, readquirida ou adquirida uma nova cultura, a população possa , aí sim, sofrer o que a lei determina com a instalação de equipamentos, desde que esses equipamentos estejam funcionando devidamente e de uma maneira correta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Senhores Vereadores, conforme Requerimento apregoado anteriormente, houve um entendimento tácito que a discussão e votação na Ordem do Dia se iniciaria na ordem das folhas nºs 6, 9 e 11, que são alterações do Regimento desta Casa.

Em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1877/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que dá nova redação ao § 2º do art. 7º da Lei nº 3790, de 05 de setembro de 1973, alterada pelas Leis nºs 4002, de 02/07/75; 4160, de 10/09/76; 4387, de 29/12/77; e 6556, de 29/12/89, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 089/98. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a matéria.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, trata do sistema de táxi em Porto Alegre, ligado às permissões, com Emenda nº 01. Trata-se de um Projeto que visa a permitir o arrendamento do táxi, observadas as condições que estabelecem, pelo menos, dois anos de cadastrado e mais de sessenta e cinco anos de idade do seu permissionário e que esteja impedido de dirigir em razão de problemas físicos e psíquicos, devidamente comprovados. Trata-se de um excelente Projeto, aliás, acho que o autor foi um tanto tímido, nós deveríamos até aprofundar mais no que respeita à idade. Mas, de qualquer forma, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é um Projeto que vem atender a uma reivindicação antiga da categoria dos táxis em Porto Alegre. Nós temos, aqui, chamado a atenção - não é de agora, é de alguma data - para que olhemos para essa atividade extremamente importante que presta serviço à Cidade de Porto Alegre.

Ontem tivemos a oportunidade, por iniciativa do Ver. Cláudio Sebenelo, de homenagear um modelo de trabalhador do sistema de táxi de Porto Alegre, o Sr. Waldemar Stimamilio, ocasião em que os oradores todos destacaram a importância que representa para uma cidade ter um eficiente serviço de táxi, uma vez que é um serviço de utilidade pública.

Então, este Projeto - observadas as condições nele estabelecidas e na Emenda -, quando permite que o taxista arrende o táxi, representa uma iniciativa extremamente justa e adequada. Muitas vezes o taxista, por uma infelicidade da vida, fica doente. E aí o que fazer, senão buscar arrendar o veículo de forma legal? Nós sabemos que, muitas vezes, premido por situações como essa, o taxista se vê na contingência de encontrar uma maneira até irregular de ter um ganho na sua atividade, na medida em que o táxi continua trabalhando. E muitas vezes perde o táxi. Há vários casos de taxistas que buscaram uma forma para continuar tirando dali o sustento de sua família, e tiveram seus carros perdidos.

Então, se trata de um Projeto indiscutível, adequado, que faz justiça a uma categoria de trabalhadores que presta relevantes serviços a nossa Cidade, e contribui, significativamente, para a qualidade de vida da Cidade. Estamos cansados de proclamar que o serviço de táxi em Porto Alegre - e vem de longa data - tem sido considerado, por aqueles que conhecem o sistema em nosso País, um dos melhores, como um serviço altamente qualificado.

Os nossos taxistas, além deste papel fundamental, que é o de transportar pessoas, também atendem a outras finalidades. O taxista é um homem bem informado, estando, por isso, permanentemente, informando as pessoas, não só sobre a localização das ruas, mas também sobre assuntos ligados a todas as áreas.

Portanto, eu cumprimento o autor do Projeto e digo que vamos acompanhar o Projeto e a Emenda nº 1. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nereu D’Ávila, Presidente desta Casa; Ver. Adeli Sell, Secretário; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; Ver. Antonio Hohlfeldt. Eu não tenho dúvida em votar favoravelmente ao Projeto de V. Exa., que dá ao motorista autônomo a possibilidade de fazer o arrendamento da sua permissão.

Eu mesmo fui autor, algum tempo atrás, de um projeto de lei que possibilitou a alienação, entre autônomos, também da permissão. Mas eu me questiono muito, Ver. Elói Guimarães, V. Exa. que é Procurador do Município, sobre o instituto da permissão nessa legislação. Eu acredito que nesta lei municipal, ele recebe um tratamento completamente diferenciado daquilo que nós estudamos quando lemos a respeito da permissão. O que é a permissão? A permissão é um serviço que alguém da iniciativa privada recebe do poder público para prestar um serviço que é da responsabilidade do poder público, mas que é permitido para alguém da iniciativa privada. Só que eu entendo, por tudo aquilo que conheço do instituto da permissão, que essa permissão não é de propriedade da pessoa que está prestando o serviço. O normal, o legal, o correto, quanto à permissão, aquilo que deveria ser tratado neste instituto, é que quando esta permissão não servisse mais, ela deveria retornar.

E, até quando fiz a legislação permitindo a transferência entre autônomos, só o fiz porque diz que é através desta possibilidade de se desvirtuar este instituto da permissão é que o motorista consegue sua sobrevivência, quando ele não tem mais a possibilidade de continuar com seu trabalho, dirigindo um táxi.

Ouvindo essa explicação há algum tempo atrás, até concebi em fazer um projeto de lei fazendo com que houvesse esta possibilidade: de transferência da permissão. E agora vou votar favorável ao arrendamento da permissão.

Quero apenas dizer aos meus Pares, chamo ao debate o Ver. Elói Guimarães, que o faço votando favoravelmente, sabendo que não estou de acordo, apenas, com a legalidade no tratamento que é dado a este instituto da permissão, mas voto favoravelmente, porque acho que é justo.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acompanho o raciocínio de V. Exa, no que concordo também. Diria que não estaríamos cometendo nenhum agravo à legislação, estaríamos, como V. Exa já o fez, na minha opinião, até construindo direito novo, na medida em que V. Exa., também, através do seu Projeto permitiu a alienação, ou seja, a venda. O Ver. Antonio Hohlfeldt permite o arrendamento. Então, são duas colaborações trazidas, uma, por V. Exa. e a outra pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que, na minha opinião, acrescenta direito novo a esta natureza, que V. Exa. já examinou muito bem, que é a questão da permissão. A permissão tem este caráter, que não ultrapassa a pessoa de quem recebeu a permissão.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell ): Ver. Luiz Braz, o Ver. Paulo Brum se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa.

O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado, Ver. Paulo Brum.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador. ) V. Exa. e o Ver. Antonio Hohlfeldt, a meu juízo, corretamente, alastraram o campo deste instituto que é a permissão, que é personalíssimo. Eu acho que está-se procedendo corretamente, porque na realidade, o automóvel é o patrimônio do taxista. Na maioria das vezes é o único patrimônio que ele possui. Imaginem ele sem condições de utilizar o veículo, seja pelas razões que forrem. Ou ele vende, porque é um patrimônio, mas veja bem, ele não está vendendo a permissão, ele está vendendo o carro, porque essa permissão é do poder público. No meu entender seria um usufruto perpétuo do motorista de táxi.

O SR. LUIZ BRAZ: Até o final da sua existência como profissional do volante e utilizando aquela permissão. Fora disso, acho que não, e acho que aí nós inovamos. Aliás, eu critiquei muito governos passados, e aqui eu não quero nominar absolutamente ninguém, mas este instituto da permissão acabou fazendo com que determinadas pessoas pudessem ganhar muitos recursos, muito dinheiro. Essa pessoas formaram empresas, através dessas permissões, e isso tudo através da lei. Eu gostaria, Ver. João Dib, e V. Exa sabe que eu sou fã de V. Exa como administrador público, mas eu gostaria, por exemplo, de receber uma série de permissões e formar uma empresa, porque imaginem o patrimônio que se faz quando se tem uma empresa formada apenas por permissões. E não custa absolutamente nada uma permissão. E hoje, quanto custa, Ver. Elói Guimarães?

O Sr. Elói Guimarães: Nós não podemos falar em alienação da permissão, mas o veículo permissionado, evidentemente, vai depender do seu ano, mas é, em média, cinqüenta, sessenta, setenta, oitenta mil, e veja, V. Exa., pode custar cento e cinqüenta mil, dependendo do carro. Apenas aproveitando a oportunidade deste debate com V. Exa., a permissão tem um caráter absolutamente personalíssimo. Mas a origem e as limitações acompanham a permissão, que é a título precário, e continuará na mão do segundo, terceiro comprador, não importa. Quem adquirir, Ver. Luiz Braz, vai adquirir não a propriedade, mas o direito de uso de permissão a título precário. O que afeta a permissão, na sua originalidade, continua afetando nas transações posteriores.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, nós até concordamos que seja feito assim, só que, se formos estudar a fundo o instituto da permissão, vamos ver que ele é personalíssimo. Ele deveria retornar para o Poder e depois ser concedido novamente. Só que as legislações que temos hoje no Município, permitem que o Município trate da forma como trata. Eu até ajudei a fazer esta legislação, como vou ajudar agora, através do voto favorável, para que haja possibilidade do arrendamento da permissão. Se formos estudar esta possibilidade a fundo, fazendo uma dissertação sobre o que é o instituto da permissão, vamos ver que estamos inovando novamente este instituto. Mas, como é para o bem do motorista de táxi, eu penso que deve ser apenas para o autônomo, para aquele que ganha a sua vida fazendo o seu trabalho de dirigir o carro o dia inteiro, conduzindo seus passageiros, e não deve ser para beneficiar empresa nenhuma. Então, para essas pessoas, fizemos a concessão. Sabemos que, realmente, se formos levar a fundo um estudo a respeito desse instituto da permissão, realmente, teríamos problemas, até para aprovar aquele Projeto que foi de minha autoria, e que foi aprovado, como nós vamos aprovar este Projeto de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Governador da Província de São Pedro do Rio Grande, no ano de 1830, Caetano Maria Gomes Lopes, dizia: “Chega de leis. As que têm são suficientes, basta que sejam cumpridas. Lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz.” Nós temos uma preocupação muito grande em fazer leis. Na verdade, eu já disse desta tribuna que havia uma necessidade de fazer uma consolidação de tantas leis que existem neste Município.

Estamos discutindo, hoje, permissão de táxi. Está lá, na Lei nº 383, de 1951, e nós estamos fazendo leis. E essa Lei altera a Lei nº 3790, de 5 de setembro, alterada pelas Leis 4002, de 7 de julho de 1975, alterada pela Lei 4160, de 9 de setembro de 1976, alterada pela Lei 4387 de 29 de dezembro de 1977, e alterada pela Lei 6556, de 29 de dezembro de 1989. E eu, tanto quanto conheço leis do transporte público desta Cidade, não duvido que haja uma lei que não tenha sido incluída nessa relação de alterações de lei.

Quando eu fui Secretário do Governo, fizemos na Prefeitura o Projeto Sirel, para que todas as leis pudessem ser consolidadas Para alguém fazer uma alteração na permissão de um táxi, tem que ter uma enciclopédia, não basta ele buscar uma lei. E depois, ele vai depender, para obter essa enciclopédia, do humor de um funcionário, de um servidor da EPTC.

Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é justo que o motorista permissionário de uma placa de táxi possa transferir aos seus herdeiros, mas já está na lei. Inclusive, na lei maior, no Código Civil, está definido quando pode. Mas nós estamos fazendo mais leis. E aí dizem que no passado se deu permissão para empresas de táxi, que enriqueceram. Eu vou citar uma: a Mahatma Gandhi, que era uma empresa de caráter social, e que recebeu setenta placas, e as entregou, porque não pôde manter os setenta taxi. Eu não conheço nenhuma daquelas empresas que foram aquinhoadas corretamente, classificadas num quase vestibular, e receberam, na forma na lei, as placas. Não existe mais nenhuma delas.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, sabe que eu sou seu admirador. Acho que V. Exa. é um dos maiores administradores públicos que esta terra já conheceu e aqui, nesta Casa, V. Exa. serve de guia para todos nós - pelo menos eu me guio pelos seus exemplos. Mas só que existem administradores e administradores. Há, inclusive, uma novela onde alguém fica bilionário, ou consegue fortunas através de empresa de taxi. Eu gostaria muito de ter uma série de permissões nas minhas mãos, porque hoje representaria uma fortuna, e V. Exa. sabe disso. Agora, é claro, se eu administrar mal, eu posso administrar uma empresa que gera ouro e jogar tudo fora. O problema é de administrador.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A que ano V. Exa. se refere com relação a essas concessões, essas permissões?

O SR. JOÃO DIB: Srs. Vereadores, sou grato pelos apartes, que me honraram muito. Na verdade, quando foi feita esta Lei nº 3790, eu era Vereador nesta Casa, e assisti como foi feita a distribuição. Não participei. O importante é que se consolidem todas as leis. Há muitas leis neste Município, e só no transporte público há mais de uma centena de leis que precisam ser consolidadas. Essa é a proposição que estou fazendo neste momento. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o PLL nº 89/98.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para destacar a importância do Projeto de Lei do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Esse Projeto vem beneficiar uma categoria muito sofrida ao longo dos anos, uma categoria de trabalhadores que, como outras, merece uma aposentadoria justa, uma Previdência Social que lhe possibilite, ao alcançar a idade limite para a aposentadoria - ou seja, 65 anos de idade, ou 35 anos de trabalho, com comprovação de recolhimento para a Previdência -, um real descanso para si e o sustento de sua família. Mas, infelizmente, vivemos em um País capitalista, que utiliza jovens, adultos e idosos para fins de acumulação de lucro e de exploração.

Passaram por esta tribuna, comentando esse belíssimo Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, vários Vereadores, e analisaram uma enciclopédia, um verdadeiro coquetel de leis para justificar a permissão de uso de uma placa dada pelo Poder Público. Naturalmente que esse tipo de atividade de táxi não é uma atividade que possibilite, que interesse ao capitalista fazer investimentos. Se isso realmente interessasse, nós teríamos uma multinacional explorando o serviço de táxi na nossa Cidade. Mas como a possibilidade de ganho de um motorista, autônomo ou empregado, é mínima, exatamente essa é a essência do Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt: que o motorista, ao completar 65 anos de idade, se fizer jus à sua aposentadoria, terá o direito de arrendar aquela placa que ele recebeu como permissão de uso. Portanto, Vereador, meus parabéns pelo seu Projeto! Mas é importante que a gente identifique a real e verdadeira situação de todos os trabalhadores deste País quando chegam à idade limite da sua capacidade física para continuar contribuindo com o trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL 089/98. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero deixar registrado, aqui, que a votação neste momento deste Projeto é um bom exemplo de como a Casa pode trabalhar em conjunto, independentemente das diferentes posições de Bancadas.

Nós já havíamos apresentado este Projeto, no ano passado, quase ao final do ano, a pedido do Sindicato dos Taxistas. Propositadamente, não insistimos na votação ainda no final do ano, queríamos deixar a matéria amadurecer. No início deste ano iniciaram-se algumas conversações e entendemos que, como o Projeto andava muito devagar em relação às Comissões, caberia, então, o pedido do Artigo 81, que nos dá a possibilidade da votação direta aqui na Casa. E, assim, a conversação com o Ver. Guilherme Barbosa, na representação da Bancada de situação, ponderações absolutamente coerentes que foram trazidas na forma de uma Emenda, na verdade, sobre três pequenas modificações que nós acatamos imediatamente. E acho que, com isso, nós fazemos uma correção importante: muitos proprietários de táxis, por idade, às vezes até em decorrência de um acidente da própria profissão, ficam impossibilitados de trabalhar eles próprios no seu veículo e acabam fazendo o arrendamento do táxi de maneira, às vezes, até irregular. O que estamos propiciando é a possibilidade da regularização dessas situações, com o acompanhamento da Secretaria, a quem cabe, evidentemente, a fiscalização, o controle, a responsabilidade do serviço - são permissões, já diziam os Vereadores Elói Guimarães e Luiz Braz, no debate anterior -, mas também com a participação do sindicato, da representação da categoria. Com esses aspectos, parece-me, cercamos o processo de toda a segurança.

Já se permitia a possibilidade do arrendamento; incluímos uma cláusula dessa nova condição em que, permanentemente, haja a impossibilidade de o profissional trabalhar. Aqui temos, então, o interesse do profissional, o direito e, diria mais, a obrigação do Poder Público em fazer fiscalização, e a representação da categoria, que é o sindicato, no acompanhamento do processo.

Nesse sentido, quero agradecer pelas manifestações dos Vereadores que me antecederam na tribuna, muito especialmente, o Ver. Guilherme Barbosa que, representando a Secretaria de Transportes, portanto, o Governo Municipal, entendeu que havia um mínimo de mérito no Projeto, podia ser complementado, portanto, votado e, espero, aprovado. Penso que interessa à Cidade, porque legaliza uma situação de fato, interessa ao profissional, atende à necessidade da fiscalização.

Quero deixar registrado que sou um Vereador que, nesses anos de presença nesta Casa, relativamente, apresentei muito poucos projetos de lei. Se verificarem, tenho, relativamente, poucos projetos. Procuro ser bastante pontual naqueles temas que me parecem que são importantes. Tenho apresentado muitas emendas, isso sim. Na condição de membro de alguma Comissão ou de relatoria, procuro contribuir, naquilo que posso contribuir, com as idéias dos companheiros, com toda a humildade, querendo apenas, eventualmente, enriquecer, ajudar. Sinto-me compensado, nesse sentido, pelo entendimento, pelo apoio dos companheiros.

Portanto, é evidente, encaminho favoravelmente ao Projeto, encaminho favoravelmente à Emenda, embora assinada por mim, atende exatamente à conversa que tivemos com a Bancada de situação. Espero que com isso possamos estar atendendo também aos interesses da Cidade como um todo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 089/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 089/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0733/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/99, que altera a redação do art. 6º da Lei nº 2312, de 15 de dezembro de 1961, que criou o Departamento Municipal de Água e Esgotos.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores C. Sebenelo, J. Dib, A. Sell, I. Ainhorn, J. B. Vaz, A. Losada, L. Braz, R. Pujol, P. A. Leal, E. Guimarães e J. Pinheiro.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 002/99. Não havendo quem queira discutir, em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que os agrônomos estão em alta na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Eu disse desta tribuna há minutos que a Secretaria Municipal de Saúde, por carta-contrato, tem hoje um agrônomo.

O Prefeito de Porto Alegre por toda força faz um projeto de lei, coloca a fotografia, com moldura e tudo, de um agrônomo. E o Prefeito de Porto Alegre foi alertado no início deste ano por mim - que já fui Diretor-Geral do DMAE por duas vezes - que era irregular a colocação de alguém dirigindo o Departamento Municipal de Água e Esgoto que não fosse engenheiro civil ou engenheiro sanitarista. Mas o Prefeito quer um agrônomo. Que não era do DMAE. Foi colocado lá por aquele que deixou o Departamento Municipal de Água e Esgoto para assumir a CORSAN, e o fez trazendo de fora - podem me dizer que é concursado, eu não estou tirando as qualidades do Sr. Arnaldo Luiz Dutra, não estou tirando as qualidades que ele possa ter como agrônomo -, ele não era do DMAE, ele não poderia responder pelo DMAE, ainda mais colocado pelo Diretor que saía, não pelo Prefeito.

É estranha, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a força que o Prefeito faz para colocar um indicado seu que não tem as condições da lei. Mude-se a lei. Está completamente equivocado o Prefeito.

O DMAE alcançou prestígio internacional, tinha um Centro de Estudos de Saneamento Básico e não tem mais, perdeu muito do seu prestígio porque está sendo usado politicamente.

No DMAE nunca se fez política, o DMAE sempre se administrou, sempre. E é por isso que hoje a Cidade tem água distribuída para 98% da população, é por isso que as hidráulicas tiveram aumentada a capacidade de tratamento, é por isso que temos o modelo matemático de qualidade das águas do Rio Guaíba; é porque engenheiros responsáveis dirigiram o DMAE. E esses mesmos engenheiros, inclusive o Dr. José Joaquim Assunção Neto, dizem - com exceção do Ver. Guilherme Barbosa, que também foi Diretor do DMAE - que a lei deve continuar como é.

Eu diria, como o Ver. João Bosco Vaz disse, que em time que está ganhando não se mexe. E o DMAE está ganhando para a Cidade de Porto Alegre. O DMAE é um exemplo em Porto Alegre, em todo o Brasil e fora do Brasil.

Agora, o Prefeito quer colocar alguém que não tem as condições da Lei; então, ele muda a Lei. Mas estava funcionando bem. É claro que eu não vi algumas vezes o decantador transbordar; é claro que eu não vi no meu tempo e de outros o vazamento de esgoto na Ponta da Cadeia, na praia. É claro, mas, quem sabe, se nós tivermos engenheiros competentes, civis, ou sanitaristas nós consigamos manter a qualidade que o DMAE apresenta hoje.

E esse DMAE foi feito, não por este ou por aquele Prefeito; não por este ou por aquele engenheiro, mas por todos os seus servidores comandados por engenheiros absolutamente competentes, e eu espero que continue sendo assim. Eu espero que continue sendo assim, e que esta Casa negue ao Prefeito a moldura que ele mandou desrespeitando a Casa, com a fotografia do seu afilhado. Isto é triste para o Legislativo Municipal: receber do Prefeito a imposição da colocação de um nome que lá está no DMAE e que não atende ao que determina a Lei vigente. Se ele não pode ser Diretor-Geral do DMAE, ele não pode responder pela Direção-Geral do DMAE, e lá foi colocado pelo Eng.º Dieter Wartchow a partir de 01 de janeiro deste ano. Um equívoco do Eng.º Dieter Wartchow e um desrespeito do Prefeito Municipal com o Legislativo. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta tentativa através de um Projeto de Lei do Executivo, de permeabilidade do cargo de Diretor do DMAE a todas as pessoas que possuem curso superior, chega ao cúmulo de abrir, quem sabe para quem tenha curso de Arte Dramática ou Regência e Composição para tratar de problemas do DMAE. É indispensável e imprescindível que, quanto mais especializada a instituição, mais especializados sejam os seus diretores. O Ver. Guilherme Barbosa, num dos seus pronunciamentos, perguntava se o Ministro da Saúde era médico. Não, ele é economista. Em toda a complexidade do Ministério, que atinge todo o território brasileiro, há um economista, mas se perguntarem quem é o Diretor da Fundação Nacional da Saúde, V. Exas. verão que é um médico. Quem é o Diretor da Campanha Nacional contra a Tuberculose? São pessoas formadas e especializadas, ou seja, à medida que especializamos os cargos, correspondentemente devem-se especializar os seus ocupantes. Da mesma forma deveria agir o DMAE.

No entanto, afora esse “trenzinho” hoje denunciado num dos jornais da Capital, nós sabemos, por exemplo, que o agrônomo responsável pelo DMAE já está exercendo a sua função, mesmo que seja contra a Lei. Se nós queremos colocar um agrônomo no DMAE, então que se mude a lei; não que se mude o profissional adequado à lei, vamos rasgar essa Lei e fazer outra; haverá uma Bancada receptiva, dócil que vai chegar e dizer que vão mudar. Isso é exatamente o contrário do que deveria ser feito, porque o problema da água, em Porto Alegre, ainda não é um problema 100% resolvido, e está muito próximo a outros problemas no Brasil, por vizinhança e por diversos fatos ocorridos.

Inclusive, na Tribuna Popular, podemos ver que muitas pessoas vêm pedir água potável. É fundamental que as pessoas se apercebam de que a água, além de ser um precioso líquido, é também um veículo de moléstias. Torna-se indispensável que haja um engenheiro sanitarista cuidando desse assunto e, se não for assim, tem que ser um biólogo, tem que ser um médico, tem que ser um hidrologista, um bacteriologista, por que não? É exatamente por aí que deve passar a política de água em Porto Alegre. É fundamental, em vez do casuísmo, do fisiologismo de inventarem um agrônomo na Direção do DMAE. Então, vamos colocar um analista de sistemas na Orquestra Sinfônica de Porto Alegre? Essas coisas não podem ser tratadas dessa forma.

O Projeto é infeliz e, mais do que isso: toda vez que vimos, nas repartições mais periféricas, que necessitam de especialistas, afrontarem contra essa necessidade, constatamos verdadeiros desastres, como ocorreu na Secretaria de Saúde do Município, como ocorreu na Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. Inclusive, em governos anteriores tivemos dizimada a Seção de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Estadual da Saúde porque pessoas incompetentes, inadequadas, que não tinham formação médica, foram para lá achando que deveriam resolver os problemas somente com os seus conhecimentos, sem ouvir assessores especializados. Isso ocasionou problemas sérios, importantes na saúde no Rio Grande do Sul. Estes exemplos juntos devem mostrar o quanto é infeliz esta proposta, o quanto ela é fisiológica e que vem apenas para resolver uma situação. Temos um agrônomo para dirigir o DMAE. É proibido por lei? Então, rasga-se a Lei e faz-se outra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o PLE nº 002/99, pelo PTB, tem a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhoras, Senhores, quero saudar o Presidente do SIMPA que, mais uma vez, nos honra com a sua presença nas galerias.

Quero dizer ao Líder da Bancada Petista que, no meu modo de entender, falta seriedade ao administrador público, quando ele, desta forma como age o Prefeito de Porto Alegre, não cumpre a Lei, afronta toda a sociedade, em benefício apenas do seu Partido. Pensa apenas no seu Partido político, não pensa na Cidade! Quer colocar para dirigir o DMAE, os seus apaniguados, independente, de serem competentes ou não, de estarem capacitados ou não, de ser legal ou não a sua investidura. Trazem um agrônomo, alguém que cuidava do DMLU - que é o órgão que cuida do lixo - para cuidar da água do DMAE. Isso sim, Ver. Guilherme Barbosa, isso é falta de seriedade!

Aliás, a mesma seriedade que faltou ao Sr. Prefeito Municipal quando deixou que nós tivéssemos um prazo exíguo, de menos de quarenta e cinco dias, estamos hoje no dia 19 de maio, para que nós pudéssemos, aqui, resolver às pressas o problema do Fundo Previdenciário. Agora, parece que os prefeitos reunidos conseguiram, do Sr. Presidente da República, que houvesse a dilatação deste prazo. Mas veio aqui, ontem, correndo, apenas porque estava com sérios problemas para resolver essa questão previdenciária. Faltavam quarenta e três dias, apenas, para que ele não tivesse mais como caminhar e olhar para os olhos dos funcionários públicos municipais, porque não tinha vindo conversar com a Câmara para buscar uma solução. Ontem veio, mas veio porque já não tinha mais o que fazer. Veio buscar na Câmara uma solução. Porque não veio no início do ano? Esse problema não é novo, esse é um problema antigo! Então, isso é falta de seriedade! Falta seriedade ao homem público e, infelizmente, o que estou vendo, pelo comportamento dos Srs. Vereadores, é que - não com o voto deste Vereador ou o voto do PTB - parece que o Sr. Prefeito Municipal, mais uma vez, vai conseguir burlar a confiança que foi depositada nele pelos munícipes porto-alegrenses, porque estes querem que lá na direção do DMAE esteja alguém que seja capaz de fazer com que o DMAE continue sendo o mesmo órgão competente que fornece água para Porto Alegre, como o foi até agora. E isso não foi feito pelo PT. Isso vem de administrações anteriores.

Inclusive, Ver. Guilherme Barbosa, os moradores da Chácara da Represa há mais de um mês pediram para que esse agrônomo que dirige o DMAE desse uma resposta sobre a qualidade da água que é consumida por aquelas três mil pessoas. E sabe qual foi a resposta que eles receberam? Nenhuma! Eu acho que o agrônomo não conhece absolutamente nada a respeito de fornecimento e de qualidade de água, e não pode dar a resposta necessária, aquela que está sendo esperada pelas três mil pessoas da Chácara da Represa. Isso é falta de seriedade! Isso é falta de responsabilidade!

E eu peço aos Srs. Vereadores, quando estiverem dando o seu voto hoje, possibilitando que o Sr. Prefeito Municipal torne legal essa estupidez de fazer com que o DMAE seja dirigido por um militante do PT apenas, que por favor raciocinem, pensem na saúde do povo de Porto Alegre, e até na importância que tem o DMAE para todos nós, e que não sirva apenas para que o PT possa fazer política partidária. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de início quero afirmar taxativamente que não há nenhuma ilegalidade na permanência do profissional que responde pela Direção-Geral do DMAE.

Em 1989, eu pedi ao setor jurídico da entidade, e o bacharel Milton Souza, do quadro do DMAE, concursado e hoje aposentado, deu um parecer dizendo que para responder pela direção do Departamento poderia ser qualquer profissional de nível superior, porque eu queria, nas minhas ausências por motivo de viagem, fortalecer os profissionais do DMAE. Responderam economistas, administradores, já em 1989, que essa discussão estava fora. Portanto, nenhuma ilegalidade.

Mas o Projeto é daqui para frente, não está em jogo a situação atual que, na nossa visão, é absolutamente regular.

Olhando este Plenário, vejo o Ver. Elói Guimarães, que é advogado, não está no momento, e o Ver. Antonio Hohlfeldt, jornalista, ambos Secretários dos Transportes, e de qualidade, desta Cidade, com trabalho destacado; o nosso Presidente Ver. Nereu D’Ávila, advogado, foi Secretário da Indústria e Comércio; no DEMHAB tivemos os Vereadores Reginaldo Pujol, Dilamar Machado, que já não está conosco, e Hélio Corbellini, nenhum deles engenheiro e tendo que construir casas para nossa população; no DEP tivemos a arquiteta Leonora Ulrich, que estava conosco na segunda-feira, e de passagem destacada naquele departamento. Disse-me o Ver. Lauro Hagemann que um dos principais Secretários de Saúde do nosso Estado, Lamaison Porto, era jornalista e também, Ver. Isaac Ainhorn, foi Secretário da Saúde do nosso Estado, Antenor Ferrari, advogado, competente secretário.

Na CORSAN, mais da metade dos Srs. Diretores-Presidentes não eram engenheiros, e a CORSAN tem, no geral, um bom trabalho. Tudo o que diz o Ver. Luiz Braz não é verdade, a CORSAN tem um desempenho notável, a água da CORSAN é boa! Ele não conhece o trabalho dos técnicos da CORSAN.

Ministro da Agricultura já tivemos o Sr. Delfim Neto, do Partido do Ver. João Dib, que é economista. Não vale essa conversa, agora, de que Ministro pode. Então há uma contradição insustentável. O Secretário atual da Secretaria Nacional da Habitação, Sérgio Cutolo, é administrador. Para cuidar da habitação? Como é que se explica?

E, exatamente, quando escutei a intervenção, Ver. Luiz Braz, do Ver. João Dib, lembrei-me, imediatamente da intervenção do ex-Vereador e advogado Brochado da Rocha na quarta-feira da semana passada. Ao não conseguir atingir o mérito da questão, ele falou no processo; não vai no mérito.

Como é que alguém pode negar que um médico - e o DMAE tem vários - não poderia ser diretor-geral do DMAE? Se é alguém que tem a ver com a saúde pública? Quem é que vai-me dizer que um engenheiro-químico - e o DMAE os tem - não pode ser diretor-geral do DMAE? Quem vai-me dizer que um químico - e o DMAE os tem - não pode ser diretor-geral do DMAE? Administrador - e o DMAE os tem - não pode ser diretor-geral daquele departamento? Economistas, idem.

Ora, Srs. Vereadores, diretor-geral do DMAE é um cargo político. O diretor tem que ter sensibilidade política e ter uma estrutura - isso o corpo funcional do DMAE tem de sobra - para lhe dar sustentação técnica. Essa é que é a verdade! Se não, nós não teríamos tantos Vereadores desta Casa com um desempenho notável, nas Secretarias por que passaram, sem serem técnicos. Eram agentes políticos com sensibilidade, que se estruturaram com equipes de qualidade. Essa é que é a verdade!

Eu peço o voto dos Srs. Vereadores, porque esse entendimento da Lei atual não tem mais sentido hoje. Nós precisamos ter pessoas das várias profissões com capacidade para dirigir aquele departamento, que vai continuar sim, com alta qualidade no seu desempenho, qualidade essa que nós, nas nossas três administrações, melhoramos ainda mais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós entendemos que, para dirigir uma instituição pública, não há que se estabelecer restrições e estreitamentos nas qualificações que devem existir na pessoa daquele que se vai investir num cargo de comando, seja de uma instituição financeira com uma estrutura especializada, como denota a experiência que se pode trazer dos últimos sessenta anos, em que marcadamente houve uma notável intervenção do Estado sobre a economia, trazendo a si uma série de atividades.

Sabemos perfeitamente bem que inúmeras entidades e exemplos foram trazidos aqui, notadamente exemplos abonatórios da gestão e direção de entidades públicas, seja em nível de administração centralizada, seja em nível de estatal, seja em nível autárquico. Não é o pré-requisito da especialização na área afim que vai definir a competência do dirigente daquela instituição.

Por essa razão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDT, que nesta Casa tem votado todos aqueles projetos que são oriundos do Executivo, avalia, sobretudo, aquilo que é a tônica dos 33 vereadores, mesmo do mais ferrenho oposicionista, que é o interesse público.

Ainda ontem, o Prefeito Municipal Raul Pont, esteve nesta Casa e fez uma exposição para a Mesa Diretora e Lideranças da Casa sobre problemas de ordem financeira que atingem os municípios brasileiros em função de uma política cada vez mais centralizadora, imposta pelo Governo Federal. Teve o apoio, para a busca de soluções, por parte de todas as Lideranças partidárias que lá se encontravam.

Portanto, vejam V. Exas que apesar da oposição que fazemos, aqui nesta Casa, a Bancada do PDT, seja no coletivo, seja na individualidade, na figura do Ver. Elói Guimarães, seja na figura do próprio Líder da Bancada, ou do Ver. João Bosco Vaz, não me refiro ao Presidente Nereu D’Ávila, eis que o cargo de Presidente lhe dá a condição de um magistrado, em todas essas circunstâncias, Sr. Presidente, vamos avaliar um a um esses projetos e, no caso específico, desse Projeto sobre a direção-geral do DMAE. É bem verdade que esse assunto foi trazido à tona, quando o problema foi enfrentado de que a indicação para dirigir o DMAE não vai recair sobre o engenheiro civil ou engenheiro sanitarista, é verdade. Foi quando o problema surgiu, que a Administração Municipal procurou uma solução, um equacionamento desse problema. Poderia ter apresentado antes, antecipar-se ao fato concreto que obrigou a tomar essa medida. Nós, com absoluta tranqüilidade, acreditamos que não é essa alteração, não é o fato de que não seja, no futuro, o engenheiro civil ou o engenheiro sanitarista, que vai diminuir a qualidade do trabalho do Departamento Municipal de Águas e Esgotos.

Por conseguinte, nós entendemos, Sr. Presidente, que o Projeto, efetivamente, nos seus conteúdos maiores tem mérito e a Bancada do PDT vai votar favoravelmente a esse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, serei breve. Confesso que quando este Projeto chegou a Casa me preocupei, porque tinha uma idéia corporativista a respeito do processo de designação dos diretores da autarquia da água. Mas amadurecendo, com o correr do tempo, o pensamento a respeito do assunto, eu vejo que esta Casa hoje está fazendo tempestade em copo d’água. Não é que um engenheiro e um sanitarista não sejam importantes para um departamento como esse, da importância que tem o DMAE, com o reconhecimento público que tem a nossa autarquia. Mas já foi dito à exaustão que o problema do DMAE, hoje , com a estrutura que tem, não é a de que o seu diretor vá lá fiscalizar a qualidade da água. Ele tem funcionários abalizados para que assim proceda.

O Diretor do DMAE tem que ser um hábil negociador, alguém que enxergue além da questão da água. Atrevo-me a dizer que, muitas vezes, alguém estranho ao item específico é mais competente para detectar problemas do que os que estão diretamente envolvidos com o assunto. Alguém de fora enxerga outras coisas que não aquelas que enxergam os que estão dentro, restritos ao ciclo exclusivo da competência da água ou do esgoto.

Senhores Vereadores, eu penso que estamos laborando num excesso de corporativismo ao fazermos esta exigência: de que a Lei permaneça. Não é desmerecer a qualidade dos técnicos do DMAE, pelo contrário, é exaltá-las, e alguém que vai para a direção do DMAE terá que ter esse compromisso e a habilidade de reunir, em torno de si, os melhores e mais qualificados técnicos, para que a qualidade da nossa água e o atendimento à nossa população seja o mais amplo possível. Votemos a favor dessa modificação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Dib, o PLE nº 002/99. (Após a chamada.) APROVADO por 18 votos SIM e 09 votos NÃO.

(Lê.)

“Declaração de Voto

Votei favorável, posto entender que se trata de cargo de Direção e, como tal, a especialização não é “condictio sine qua non”, do ponto de vista técnico. Cargo de Direção, no campo administrativo de Órgão Estatal (ministérios, secretarias, autarquias, empresas públicas e economia mista) da União, estados e municípios, não prescindem desta ou daquela qualificação profissional. O curso superior, salvo melhor juízo, é pressuposto suficiente e bastante.

O Projeto não tem efeito retroativo e, como tal, não tem o condão de convalescer situação anterior, porventura, inquinada de irregularidade.

O Diretor-Geral do DMAE é cargo de confiança do Prefeito, então não é a profissionalização que retira a conotação política da indicação.

(a) Ver. Elói Guimarães”

Apregoamos o PR nº 032/97. Com Emendas de n.ºs 1 a 19 e Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 6.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Eu recebi várias Emendas, inclusive consultei a Procuradoria desta Câmara que em um Parecer muito sábio e alicerçado, recomenda-me que eu não aceite mais essas Emendas, porque descabe a apresentação de emendas nessa fase da tramitação. Se V. Exa. não tem, faço a entrega de todas elas.

O SR. PRESIDENTE: Quais as Emendas, então, que seriam escoimadas, Vereador?

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): São as últimas Emendas que foram adicionadas ao Projeto. A partir das Emendas da Annamaria Gularte até as últimas que datam pouco mais de três ou quatro dias. Inclusive uma, que eu mesmo assinei, num momento de “desatino”, levado pelo Ver. Juarez Pinheiro, que me colocou em completa falta de equilíbrio.

O SR. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa informa que são as Emendas nºs 16, 17, 18 e 19 que não foram aceitas por força regimental.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero fazer um registro a V. Exa., que as últimas três Emendas apresentadas, tiveram a aprovação de todas as Bancadas, no sentimento de que deveríamos aproveitar este momento de alteração do Regimento para fazer uma verdadeira adaptação do nosso Plenário, das nossas Sessões, à realidade hoje vivida pelos porto-alegrenses, no sentido da publicização feita pela televisão das nossas Sessões. O Ver. Pedro Américo Leal foi o maior defensor desta idéia, foi o Vereador que, na Assembléia Legislativa, se destacou pelo debate e, hoje, eu quero solicitar a V. Exa., que não atenda o seu pedido e, se o atender, será um dia de missa de réquiem, para um dos maiores parlamentares deste Estado.

O SR. PRESIDENTE: Eu compreendo a intenção das Emendas, até que se justificava, porque, mediante a averiguação dos Srs. Vereadores, alguma ou outra Emenda poderia aperfeiçoar o Projeto. Para que fique claro a todos aqueles que poderão assistir os nossos trabalhos, pelo Canal 16, que, mesmo com as melhores intenções, mesmo com o consenso dos Vereadores, o Parecer jurídico é embasado no Regimento, que é Lei. Então, a nós cabe apenas acatar a Lei.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Claro. Não cabe arrebatamentos.

O SR. PRESIDENTE: Não. E este Presidente não tem, inclusive, competência para extrapolar aquilo que é lei. Então, eu tenho que ficar adstrito ao Parecer. Portanto, aquelas Emendas não podem ser incluídas na votação.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Exa., já que houve um acordo, que seja suspensa a Sessão, no sentido de que aquele acordo firmado por todas as Lideranças, possa ser reconstruído. Faço esse apelo, porque é uma questão importante. O Ver. Hélio Corbellini, neste momento, está estarrecido com a alteração do acordo firmado. Então, requeremos que V. Exa. suspenda por breves minutos a Sessão, para ver se é possível a reconstrução do acordo firmado na Sessão anterior.

O SR. PRESIDENTE: Isso no Parlamento é perfeitamente cabível, porque os acordos existem. Já me referi à questão da lei; agora, quanto à questão de acordos, podem ser feitos a qualquer momento.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h25min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h35min): Estão reabertos os trabalhos.

Houve um encaminhamento positivo. Na verdade, da maneira como as coisas foram colocadas, com o objetivo de mandar à Procuradoria para um Parecer, e ele veio, isso só consagrou o que já sabíamos: depois da discussão, não podem entrar mais emendas. Diante disso, não há Mesa, nem Comissão, nem Presidente que tenha competência para passar por cima e recolocar as emendas. Assim, elas estão expungidas do processo.

Ficou acertado que essas boas Emendas, de nºs 16, 17, 18 e 19 serão melhoradas e faremos um “bloco” de emendas que tramitarão paralelamente. Procuraremos apressá-las, na medida em que são boas as idéias e aperfeiçoarão o Regimento, mas terão que ter um processo próprio.

Há um Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa solicitando o adiamento da votação das alterações ao Regimento por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 86/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho aqui em mãos uma Moção de Repúdio assinada pelo Ver. Guilherme Barbosa. (Lê.) “Moção de Repúdio à Guerra dos Bálcãs, patrocinada pela Organização do Tratado do Atlântico Norte - OTAN, sem o aval da Organização das Nações Unidas - ONU.” Acho que todas as guerras devem merecer o nosso repúdio, mas nós não podemos deixar de registrar o nosso repúdio ao novo Hitler que surgiu no final deste século XX. O Presidente da Iugoslávia, com o tratamento que dá àqueles seus pobres vizinhos, fazendo com que eles não possam permanecer em suas casas, fazendo com que atrocidades os persigam na sua fuga da guerra, esse homem, o Presidente Milosevic, da Iugoslávia, mereceria, por parte de toda a humanidade, igual repúdio a este que está sendo proposto agora pelo Ver. Guilherme Barbosa à Guerra dos Bálcãs.

Particularmente, Ver. Guilherme Barbosa, voto favoravelmente à Moção de Repúdio proposta por V. Exa., porque acredito que todas as guerras merecem o nosso repúdio, mas acredito que o Requerimento de V. Exa. poderia ser complementado, estendendo o repúdio à ação deste ditador iugoslavo, que está infelicitando o povo vizinho. Estas ações da OTAN estão demonstrando que os soldados que estão em ação naquele campo de guerra utilizam armamentos que não são tão precisos assim, que demonstram - Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. que é um especialista nesta arte da guerra, já que V. Exa. vem das fileiras do Exército - que com todo o progresso da ciência não apenas aqueles povos que estão envolvidos no conflito, e não apenas aquelas pessoas que são o objeto maior desta guerra é que sofrem com ela. A cada ataque da OTAN, a cada disparo de um daqueles mísseis, nunca se sabe se o objetivo para o qual foi endereçado o míssil será atingido. Quando abrimos as páginas dos jornais, notamos que a OTAN, ao endereçar um míssil contra os seus inimigos, acaba atingindo seus aliados.

É muito difícil, hoje, ser aliado da OTAN. Se o Brasil estivesse numa guerra, eu iria pensar duas vezes se eu gostaria que a OTAN estivesse com seus armamentos e seus especialistas nos assessorando, porque eles estão demonstrando na Iugoslávia que aquele guerreiro, aquele homem de guerra, que foi preparado durante anos, através de laboratórios, comete tantas falhas e infelicita tantas pessoas que, mais uma vez, esta guerra, até por estes erros todos, merece todo o repúdio da sociedade do mundo inteiro, e é claro que merece também, como vamos fazer neste instante, o repúdio desta Casa do Povo que representa a sociedade de Porto Alegre.

Mas eu reafirmo que não apenas a OTAN merece o repúdio. Eu tenho visto que as moções que têm-se seguido aqui nesta Casa, contrárias a Guerra do Bálcãs, elas têm como objetivo apenas a OTAN. Eu acredito que estes objetivos, estes repúdios que são endereçados, através desta Casa, àqueles acontecimentos ali nos Bálcãs devem, também, atingir o ditador Milosevic, porque, afinal de contas, com as suas ações ele está demonstrando que no final deste século existe um novo Hitler que deve ser combatido por toda humanidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por solicitação do Ver. Guilherme Barbosa, está sendo analisada uma Moção de Repúdio, que será enviada ao Consulado Norte-Americano em Porto Alegre e ao Ministério das Relações Exterior em Brasília, uma Moção de Repúdio à guerra dos Bálcãs, patrocinada pela OTAN, sem o aval da ONU.

Eu não tenho nenhuma dúvida de que a frase de Luiz Fernando Veríssimo é correta. “A guerra dos Bálcãs, como a do Golfo, está sendo um laboratório, como sempre foram em todas as guerras, para a tecnologia militar e um comercial ao vivo para a industria bélica. Depois, sempre haverá uma boa alma para consolar os mutilados”. Essa frase de Luiz Fernando Veríssimo serve para os dois lados. Assim como há um indiscutível aparato militar, tecnologicamente diferenciado das forças da OTAN, comandado diretamente do gabinete da Casa Branca, do Presidente Bill Clinton, há também, do outro lado, armas de grande potencial agressivo, manuseadas e comandadas por uma dessas decorrências da barbaria, que fala Edgar Morin, chamado Slobodan Milosevic, genocida, como todos os outros que alimentam esse tipo de guerra.

Pois, eu acho que o repúdio deve ser encaminhado também para as repúblicas eslavas, por quê? Porque a Iugoslávia era a síntese de sete tribos, entre elas, os Montenegrinos, os Macedônios, os Sérvios, os Croatas, os Bósnios, todos eles formavam um país integrado. Um país integrado, cuja união dessas antigas tribos, fizeram a Iugoslávia. Um país, certamente, reunido por um cimento socialista, no momento em que a utopia socialista desaparece, a Iugoslávia se multiplica em sete pequenos estados. Aí, então, este cimento, o socialismo, que unia esses estados, desaparece, da mesma forma que os 36 estados, hoje, da antiga União Soviética. Então, o socialismo, no mundo, tem duas partes puntiformes, em Cuba e na Coréia do Norte. Com o desaparecimento, a extinção da utopia socialista do mundo, aquelas tribos que estavam unidas e que a sua convergência era proporcionada pelo socialismo passaram a se desunir e a regredir a um processo regressivo de barbárie. Esta barbárie que nos mostrou nos últimos vinte e quatro meses a destruição total da Iugoslávia, pois, do outro lado, e quero me referir a esse dado, porque, às vezes, nos perguntamos por que tanta insegurança? Por que seminários? Por que Audiência Pública na Câmara sobre segurança? Por que nós vamos explicar que dois meninos, que foram abraçados pela ideologia nazista, entraram em uma escola americana e fizeram uma chacina matando um professor e doze alunos, e depois se suicidaram. Por que esses meninos fizeram isso? No dia seguinte, no enterro dessas crianças, o Presidente Bill Clinton perguntava à sociedade e à imprensa: por que tanta violência? Só que ele esquecia que 48 antes ele tinha mandado bombardear Belgrado. E aí este exemplo de violência vai se disseminar.

Por isso, voto a favor da Moção de Repúdio à Guerra nos Bálcãs, mas gostaria muito que estivesse incluída uma Moção de Repúdio a um louco chamado Slobodan Milosevic. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Moção do Ver. Guilherme Barbosa, evidentemente, receberá a unanimidade da Casa. Os discursos e as falas buscam traduzir aqui algumas observações sobre o assunto. E aí as vozes da paz, as vozes da democracia, as vozes da liberdade haverão sempre de se levantar contra a guerra, porque essa destrói.

Mas nós temos que admitir, Ver. Pedro Américo Leal, as possibilidades da guerra. Por isso me preocupa o enfraquecimento do Exército Nacional e das Forças Armadas, quando nós vemos que as guerras, contra as quais todos nos levantamos, têm sido uma constante na história da civilização, na história dos povos.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Moção busca exatamente o repúdio daqueles que defendem a liberdade, a paz, a democracia.

Como dizia anteriormente, nós também temos que repudiar a figura do dirigente Milosevic, que com as suas armas e exércitos mutila os kosovares.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação nada mais é senão: primeiro, para repudiar-se a solução encontrada através da guerra; segundo, para admitir-se, vejam bem, que no curso da história guerras são uma constante.

Infelizmente, temos esta guerra e teremos, infelizmente, tantas outras, e estas, por razões que não vamos analisar aqui, podem vir para o chamado Terceiro Mundo, para o Continente Americano, Ver. Américo Leal, dado os grandes interesses que estão por trás. Nós temos que levar em conta isso. Os interesses econômicos, que, muitas vezes, não nos parecem muito claros, podem estar por trás desses conflitos. Por isso que me preocupa. Sempre me preocupa quando vejo o enfraquecimento, e volto a repetir, das Forças Armadas, do nosso Exército Nacional. Com um País como o nosso, com um País continental, com as riquezas que possuímos, como a Amazônia, quando se enfraquece as Forças Armadas, nós temos que pensar nas riquezas do País e na unidade nacional.

Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação a favor da Moção que é uma forma de nos expressarmos, tanto quanto possível, na dimensão da nossa possibilidade, contra este verdadeiro massacre que se faz contra os seres humanos indefesos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a Moção de Repúdio à Guerra nos Bálcãs, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está terminada a guerra da OTAN. O nobre Ver. Cláudio Sebenelo, desta tribuna, citou uma frase do Prof. Morin, e eu vou citar uma frase do Prof. Albert Einstein: “O mundo é perigoso não por causa daqueles que fazem o mal, mas por causa daqueles que vêem e deixam o mal ser feito”.

Nós fizemos, aqui, por proposição do Ver. Líder do PT, Guilherme Barbosa, uma Moção de Repúdio à OTAN. Não vai acontecer nada, porque a OTAN não se vai impressionar com a Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Porto Alegre. Mas fazer uma moção de repúdio à OTAN seria, implicitamente, aplaudir Slobodan Milosevic.

Nós vivemos um momento em que a guerra sustenta a economia de alguns países, especialmente os Estados Unidos, sem dúvida nenhuma. E mais do que países, sustenta algumas pessoas, umas poucas pessoas no mundo, e essas fazem as guerras para que possam aumentar, em muito, os seus lucros.

O que nós deveríamos repudiar é a guerra; nós precisamos mesmo é da paz. O Slobodan Milosevic é um genocida, como foi dito aqui. É verdade, o mundo sabe. A guerra da OTAN não foi feita para resolver o problema de um mal que alguém viu e que não quer que seja feito. Não! Foi para vender armas. Uma metralhadora disparando os seus dois mil tiros por minuto sustenta trezentas famílias por uma semana. O mundo precisa mesmo é de paz, não de guerra. E as coisas são todas complicadas.

Eu ouvi o Ver. Pedro Américo Leal defendendo uma idéia que eu considero correta. O governo brasileiro, agora, parece que deseja impedir a fabricação e a venda de armas, especialmente a venda de armas no País.

Os cidadãos corretos, dignos, decentes não podem comprar armas. Agora, os bandidos continuarão comprando as melhores armas, que não são nem produzidas no País, vêm via Paraguai, em navios que por aí aportam, trazendo fuzis que furam a blindagem dos carros que transportam dinheiro.

Então, vamos fazer uma Moção de Repúdio à OTAN. A OTAN vai ficar muito sensibilizada, muito preocupada! E nós deixaremos continuar a indústria das armas no mundo inteiro, que inferniza, infelicita a vida de todos nós. Se o dinheiro das armas fosse usado para a paz - e é para isso que o mundo tem que ser sensibilizado -, não haveria miséria no mundo. Os países da África, que sofrem enormemente, têm “mix, fantons” e todos aqueles aviões complicados com mísseis e outras coisas; mas a população passa fome. E aquela meia dúzia de apátridas, que não tem pátria mesmo, que estão no mundo e não sabemos quem são - pelo menos nós, da Câmara Municipal de Porto Alegre, não os conhecemos -, aqueles vão continuar ganhando muito mais dinheiro. E nós vamos fazer uma Moção de Repúdio à OTAN, deixando Milosevic de lado. Acho que deveríamos lutar é pela paz, fazer uma moção, que também não teria representação para ninguém, reclamando contra a produção de armas no mundo. Quanto custa um míssil? Quantos milhares de famílias seriam sustentadas, durante um mês inteiro, com um só míssil? E um míssil tão bem usado para destruir um prédio, que terminou destruindo outro, onde havia gente que não tinha nada a ver com o assunto.

Realmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me emociona a Moção de Repúdio à OTAN. Acho que vai produzir efeitos extraordinários.

Encerro, dizendo: saúde e paz; muita paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 86/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 108/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando Moção de Repúdio pelas declarações do Prefeito Raul Pont, publicadas no Jornal Gazeta Mercantil, do Rio Grande do Sul, em 3 de maio de 1999, quando considerou dispensável o Parlamento.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, dado que o Sr. Prefeito Municipal enviou para esta Casa uma nota dizendo que não foi sua intenção utilizar aquelas palavras, e dado que ontem ele veio a esta Casa para fazer mais um contato, aliás, um dos raros contatos feitos com esta Casa, eu vou mostrar boa vontade para com o Sr. Prefeito, a fim de que as relações possam melhorar e, quem sabe, possamos produzir mais através dessas relações práticas favoráveis a Cidade, eu vou retirar essa Moção, já que ela não foi encaminhada por nenhum dos Srs. Vereadores, ela está apenas colocada na Mesa, onde pedimos a renovação de votação.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, é um ato muito importante o do Ver. Luiz Braz. Queremos registrar os nossos cumprimentos e dizer que a nossa Bancada vai trabalhar sempre nesse sentido. Sei também que a intenção do Sr. Prefeito é de que as relações entre Executivo e Legislativo sejam o mais próximas possível. Cumprimento o Ver. Luiz Braz.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Vereadores Luiz Braz e Guilherme Barbosa. Portanto, está retirado o Requerimento.

São 18 horas e 11 minutos. Em votação a prorrogação desta Sessão Ordinária por até duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes da Ata.)

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h12min.)

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